Boletim Legislativo 28/2025 – 8 a 14 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada versão 1.52 de Nota Técnica 2018.005. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.3.0 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 12.549, de 10/7/2025 – APE – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.304, de 11/7/2025 – APE – Altera a Lei nº 9.478, de 6/8/1997, a Lei nº 10.438, de 26/4/2002, a Lei nº 12.304, de 2/8/2010, a Lei nº 12.351, de 22/12/2010, e a Lei nº 14.182, de 12/7/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.508, de 11/7/2025 – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2025/2026. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.516, de 11/7/2025 – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.268, de 26/6/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.986, de 29/10/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. (DOU – Leia Mais)

Secretaria Especial da Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal lança novas funcionalidades no aplicativo do MEI. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

RFB esclarece avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária. (Site RFB – Leia Mais)

Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza para órgãos públicos parcelamento online de débitos previdenciários declarados em GFIP. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.073, de 8/7/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.491, de 10/7/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.490, de 10/7/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.492, de 10/7/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.493, de 11/7/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, de 4/7/2025 – Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3/4/2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 13, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 14, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 3/4/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 15, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5/7/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 16, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25/10/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 17, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13/12/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 18, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF n° 10, de 11/4/2025, que altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 20, de 4/7/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 30/7/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 21, de 4/7/2025 – Revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6/12/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5/8/2011. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 75, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7/4/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 76, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 77, de 4/7/2025 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 78, de 4/7/2025 – Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2/3/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 79, de 4/7/2025 – Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4/11/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12/3/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 84, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/6/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 89, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22/10/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 90, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS n° 162, de 7/12/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 94, de 4/7/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11/10/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 96, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8/12/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 97, de 4/7/2025 – Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 98, de 4/7/2025 – Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 99, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25/4/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 100, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 17, de 25/4/2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 101, de 4/7/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 134, de 9/12/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 102, de 4/7/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 36, de 3/5/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 9/7/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 97, de 4/7/2025 (*) – Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 23, de 10/7/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 26, de 10/7/2025 – Revoga o Protocolo ICMS nº 28, de 20/1/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 641, de 9/7/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 555, de 2/12/2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1.090, de 9/7/2025 – CEF – Publica a versão 17 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.235, de 11/7/2025 – CMN – Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 487, de 10/7/2025 – Bacen – Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 188, de 8/7/2025 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 128, de 28/3/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

ISSB propõe revisão abrangente das normas SASB prioritárias para alinhamento climático e industrial. (Site CFC – Leia Mais)

Acompanhe de qualquer lugar: Conexão Contábil Nacional terá transmissão ao vivo no YouTube. (Site CFC – Leia Mais)

O CFC coloca em audiência pública a Norma Técnica de Perícia Contábil na Apuração de Haveres. A minuta da norma encontra-se disponível para consulta pública na plataforma Participa + Brasil, por meio do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/itp01. O prazo para envio de contribuições é até o dia 17 de julho de 2025.

Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 410, de 10/7/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 756, de 7/7/2025. (DOU – Leia Mais)