Boletim Legislativo – 27 de junho a 3 de julho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2020.007 v.1.30. (Site NFe – Leia Mais)

Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

Publicada Versão 5.1.0 do PGE da EFD Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.145, de 26/6/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.234, de 11/1/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 127, de 23/6/2023 – Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.577, de 27/6/2023 – APE – Altera o Decreto nº 660, de 25/9/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 634, de 27/6/2023 – Ministério da Fazenda – Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5/6/2023, e para a operacionalização do Programa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, de 21/6/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Importação por conta e ordem de terceiros. Suspensão do imposto na saída do estabelecimento. Fruição pelo importador por conta e ordem de benefício previsto por lei somente para o industrial. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, de 22/6/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Suspensão tributária. Insumos agropecuários. Rações. Aplicabilidade. Condições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, de 23/6/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Receita de doação. Desconto incondicional. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, de 28/6/2023 – APL – Altera a Lei Complementar nº 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.583, de 28/6/2023 – APL – Altera o Decreto nº 9.221, de 6/12/2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.585, de 28/6/2023 – APL – Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4/2/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.586, de 28/6/2023 – APL – Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 612, de 29/6/2023 – Ministério da Fazenda – Altera a Portaria MF nº 156, de 24/6/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3/9/1980. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.146, de 29/6/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.737, de 15/9/2017, e a IN RFB nº 2.124, de 16/12/2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Pagamento de aluguel a condomínio edilício. Contribuição para o PIS/Pasep sobre folha de salários. Créditos. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 26/6/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Insumos. Créditos. Prestação de serviços a pessoas com deficiência ou limitada. Materiais diversos. Dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra. Combustíveis. Uniformes. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, de 28/6/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Isenção prevista no Art. 14, inciso V, da medida provisória nº 2.158-35, de 2001. Interpretação literal. Transporte internacional de cargas. Frete interno contratado por depósito alfandegado certificado. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.178, de 30/6/2023 – APE – Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5/6/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.147, de 30/6/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.005, de 29/1/2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 650, de 30/6/2023 – Ministério da Fazenda – Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 41, de 23/6/2023 – SRFB – Aprova o Manual Técnico de Orientação para a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, de 28/6/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical. Impostos. Imunidade. Remuneração de dirigentes. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil. (Site RFB – Leia Mais)

Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.293, de 26/6/2023 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.294, de 27/6/2023 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.295, de 27/6/2023 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 221, de 29/6/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de julho de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.644, de 30/6/2023 – Dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48645, de 30/6/2023 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.646, de 30/6/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 222, de 30/6/2023 – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED. (DOE/MG – Leia Mais)

Novo Regulamento do ICMS de Minas Gerais entre em vigor neste sábado (1/7). (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE ICMS Nº 85, de 26/6/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 86, de 26/6/2023 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 87, de 26/6/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 88, de 26/6/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16. (DOU – Leia Mais)

DESPACHO Nº 40, de 30/6/2023 – Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 330, de 27/6/2023 – Bacen – Altera a Circular nº 3.748, de 27/2/2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas informações. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 331, de 27/6/2023 – Bacen – Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) a ser estabelecida por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e sobre as ações com vistas à sua efetividade. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 399, de 29/6/2023 – Bacen – Consolida os procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução BCB nº 207, de 22/3/2022, por meio do documento 2160 – Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 397, de 29/7/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 103, de 30/4/2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 398, de 29/7/2023 – Bacen – Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB n° 233, de 27/7/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.091, de 30/6/2023 – CMN – Fixa a meta para a inflação e seu respectivo intervalo de tolerância para o ano de 2026. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.078, de 29/6/2023 – CMN – Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 3/7/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.079, de 29/6/2023 – CMN – Ajusta normas nos Programas com Recursos do BNDES codificadas no Capítulo 11 do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.080, de 29/6/2023 – CMN – Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 3/7/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.081, de 29/6/2023 – CMN – Ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.082, de 29/6/2023 – CMN – Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.083, de 29/6/2023 – CMN – Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.084, de 29/6/2023 – CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.085, de 29/6/2023 – CMN – Ajusta regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.086, de 29/6/2023 – CMN – Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.087, de 29/6/2023 – CMN – Revoga o disposto no MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3/7/2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3/7/2023 a 30/6/2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de direcionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de cumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024, a faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito do Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.088, de 29/6/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para permitir o exercício simultâneo de cargos por integrantes de órgãos estatutários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.089, de 29/6/2023 – CMN – Altera a Resolução nº 4.557, de 23/2/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução nº 4.606, de 19/10/2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.090, de 29/6/2023 – CMN – Dispõe sobre a elaboração, a execução, o acompanhamento, a divulgação do Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária (OAM). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 332, de 29/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 265, de 25/11/2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2), Segmento 3 (S3) ou Segmento 4 (S4), e a Resolução BCB nº 201, de 11/3/2022, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) para os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CNPC Nº 57, de 28/6/2023 – CNPC – Altera a Resolução CNPC nº 46, de 1º/10/2021, que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM abre consulta pública para edição de norma que torna documento emitido pelo CPC obrigatório para companhias abertas. (Site CVM – Leia Mais)

Novas normas internacionais emitidas pelo ISSB envolvem divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade e ao clima. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 247, de 29/6/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16/6/2023, publicada no Diário Oficial da União de 19/6/2023. (DOU – Leia Mais)

Atenção: atendimento para casos de exigências em processos não será mais feito pelo Chat Online. (Site Jucemg – Leia Mais)