Boletim Legislativo – 27 de fevereiro a 4 de março de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.208, de 27/2/2024 – APE – Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, de 26/2/2024 – SRFB – Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, de 27/2/2024 – SRFB – Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13/9/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, de 20/2/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Atividade comercial de produtos esportivos. Despesas com vale transporte, vale refeição, vale alimentação e uniforme. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, de 23/2/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração não cumulativa. Aquisição de geradores de energia solar. Ativo imobilizado. Composição da base de cálculo dos créditos. Possibilidade. Rateio proporcional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, de 23/2/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Serviços de estacionamento e manobra de veículos. Locação de tendas e lonas. Insumos. Impossibilidade. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, de 23/2/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Atividade extrusão de alumínio. Dispêndios com alimentação, transporte, auxílio-creche, plano de saúde, subvenção patronal e prêmio de assiduidade dos empregados. Insumos. Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Insumo. Crédito. Impossibilidade. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, de 27/2/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Insumos. Bens e serviços decorrentes de imposição legal. Utilização no processo de produção de bens ou prestação de serviços. Requisito. Brindes. Reciclagem. Torrefação e moagem de café. Fabricação de laticínios. Créditos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, de 27/2/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.176, de 29/2/2024 – SRFB – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.177, de 29/2/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.531, de 19/12/2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015. (DOU – Leia Mais)

Governo lança programa para impulsionar investimentos verdes no Brasil. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal divulga o resultado dos pedidos de opção pelo Simples Nacional. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.782, de 28/2/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5772, de 28/2/2024 – Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, tendo em vista as disposições do Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5773, de 28/2/2024 – Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 239, de 28/2/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de março de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5775, de 29/2/2024 – Define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1365, de 29/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº007/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2024, exigível a partir de março/2024, é de 0,800200. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 008/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 009/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.044, de 29/2/2024 – CEF – Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.045, de 29/2/2024 – CEF – Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.046, de 29/2/2024 – CEF – Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 455, de 29/2/2024 – Bacen – Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31/7/2018. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 456, de 29/2/2024 – Bacen – Divulga a versão 5.0 do Manual de APIs do Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.121, de 1º/3/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º/2/2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 60, de 7/2/2024 – MPS – Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MTE Nº 240, de 29/2/2024 – MTE – Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11/5/1990. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, de 28/2/2024 – CNPS – O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 302ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, resolve: (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.717, de 22/2/2024 – CFC – Altera o inciso II dos arts. 6º e 10, o inciso III dos arts. 11 e 13, o § 1º do art. 25 e o caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o inciso IV do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso IV dos arts. 17 e 19, e o caput do art. 26 da Resolução CCFC nº 1.708, de 25 de outubro de 2023. (DOU – Leia Mais)

Eventos 2024: conheça a agenda do CFC. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública: minuta do Comunicado Técnico CTSP 02 – Notas Explicativas está disponível até o dia 1º de abril. (Site CFC – Leia Mais)

Anuidade: março é o último mês para o pagamento sem acréscimos. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança Agenda Regulatória Contábil e de Auditoria 2024. (Site CVM – Leia Mais)

Alterações no Grupo 13 do Formulário de Referência a partir de 25/3/2024. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, de 19/2/2024 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 301, de 29/2/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. (DOU – Leia Mais)