Boletim Legislativo – 27 de agosto a 2 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada versão 1.20 da NT 2024.001 (MEI). (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.255, de 26/8/2024 – APE – Altera a Lei nº 9.478, de 6/8/1997, e a Lei nº 14.871, de 28/5/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.213, de 27/8/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.164, de 25/10/2023, para alterar o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – Revar. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, de 19/8/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Importação de partes e peças sobressalentes juntamente com a máquina a que se destinam. Tratamento fiscal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, de 27/8/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessas para o exterior. Despesas com a participação do Brasil em exposições, feiras e conclaves semelhantes no exterior. Imposto sobre a renda retido na fonte. Alíquota zero. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, de 29/8/2024 – Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, de 14/8/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF). Admissão de mercadorias. Certificado de origem. Prazo de validade. Prorrogação de prazo. (DOU- Leia Mais)

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.884, de 26/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.885, de 27/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.737, de 26/12/2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 249, de 28/8/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.889, de 29/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.890, de 30/8/2024 – Altera o Decreto nº 43.981, de 3/3/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5818, de 30/8/2024 – Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de setembro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5819, de 30/8/2024 – Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º/7/1997, relativa ao exercício de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1410, de 30/8/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

Minas Gerais estabelece prazo para exigência do Selo de Controle e Procedência da água envasada. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Regime Especial: Taxa de Manutenção e Controle vence em 30/9. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 – CMN – Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 – Código Civil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 409, de 29/8/2024 – Bacen – Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, anexo à Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito do programa Tesouro Direto, a participação de fundos garantidores de crédito e a atualização de procedimentos e nomenclaturas. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 510, de 30/8/2024 – Bacen – Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 509, de 30/8/2024 – Bacen – Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application programming interface (API), e o prazo de validade do consentimento relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento no Open Finance. (DOU – Leia Mais)

  

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 172, de 28/8/2024 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 209, de 26/8/2024 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº, 21, de 25/2/2021, CVM nº 31, de 19/5/2021, CVM nº 32, de 19/5/2021, CVM nº 35, de 26/5/2021, CVM nº 45, de 31/8/2021, e CVM nº 175, de 23/12/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 210, de 26/8/2024 – CVM – Dispõe sobre a portabilidade de valores mobiliários. (DOU – Leia Mais)

IAASB disponibiliza nova orientação sobre o uso da ISA for LCE. (Site CFC – Leia Mais)

CVM edita regras para portabilidade de investimentos do mercado de capitais. (Site CVM – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM publicam interpretações sobre norma que trata de suitability. (Site CVM – Leia Mais)

BC e CVM ouvirão a sociedade sobre a ampliação das possibilidades de investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 346, de 28/8/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 19, de 2/7/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3/7/2019 e revoga as Portarias Secex que menciona. (DOU – Leia Mais)