Boletim Legislativo 27/2025 – 1º a 7 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada tabela de crédito presumido do IBS/CBS. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 12.539, de 30/6/2025 – APE – Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27/5/1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, de 26/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Autopeças. Comerciante atacadista ou varejista. IPI Não recuperável. Apuração de créditos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional MEI. Contribuinte individual. Trabalhador autônomo. Exercício simultâneo de atividade profissional vedada. Possibilidade. Condições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Importação e exportação por conta e ordem de terceiro. Pessoa jurídica importadora ou exportadora. Atividade econômica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Sociedade de economia mista. Saneamento, água e esgoto. Contribuições a terceiros. Código FPAS. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.785, de 27/12/2023 – APL – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11/7/1989, e 9.974, de 6/6/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31/8/1981, e 9.782, de 26/1/1999. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, de 16/1/2025 – APL – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.270, de 1º/7/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.172, de 9/1/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, de 30/6/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, de 2/7/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, de 2/7/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, de 2/7/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 555, de 1º/7/2025 – SRFB – Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.066, de 30/6/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5924, de 1º/7/2025 – Altera a Resolução nº 4.627, de 27/12/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 019/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2025, exigível a partir de julho/2025, é de 1,097051. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 020/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 021/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.067, de 2/7/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.068, de 2/7/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.228, de 1º/7/2025 – CMN – Ajusta normas do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.229, de 1º/7/2025 – CMN – Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé a serem aplicadas a partir de 1º/7/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.230, de 1º/7/2025 – CMN – Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf a partir de 1º/7/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.231, de 1º/7/2025 – CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.232, de 1º/7/2025 – CMN – Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24/8/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.233, de 1º/7/2025 – CMN – Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.234, de 1º/7/2025 – CMN- Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 486, de 3/7/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 189, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas, para substituir rubrica contábil que compõe o Valor Sujeito a Recolhimento – VSR do recolhimento compulsório sobre recursos à vista. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 485, de 3/7/2025 – Bacen – Atualiza a nomenclatura de rubricas contábeis relacionadas ao cálculo de custo financeiro por deficiência no cumprimento das exigibilidades do crédito rural (MCR 6-5) e dispõe sobre o período de cálculo aplicável às confederações de centrais de cooperativas de crédito, aos bancos cooperativos, às cooperativas centrais de crédito e às cooperativas singulares de crédito sujeitos à exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2026, na forma estabelecida pela Resolução CMN nº 5.216, de 22/5/2025. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 231, de 3/7/2025 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29/3/2022, e CVM nº 166, de 1º/9/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 232, de 3/7/2025 – CVM – Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL no âmbito do mercado de capitais. (DOU – Leia Mais)

Novo recurso da IFAC traz ferramentas para apoiar governos e entidades do setor público. (Site CFC – Leia Mais)

CFC coloca novas minutas de NBC TSP em audiência pública; contribuições podem ser enviadas até 30 de julho. (Site CFC – Leia Mais)

Sistema CFC/CRCs disponibiliza as informações do CNAI, CNAI-PJ e CNPC em dados abertos. (Site CFC – Leia Mais)

IAASB publica “Novas Perguntas Frequentes” sobre a ISA para LCE. (Site CFC – Leia Mais)

Padrões de planejamento tributário da IESBA entram em vigor. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre prestação de serviços de Copytrade. (Site CVM – Leia Mais)

CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre cumprimento de dispositivos da Resolução CVM 88 referentes a plataformas de crowdfunding. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.458, de 4/7/2025 – STN – Altera a classificação das naturezas de receitas a serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2026. (DOU – Leia Mais)

IN STN/MF Nº 17, de 4/7/2025 – STN – Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira da administração pública federal – SIAFI. (DOU – Leia Mais)