Boletim Legislativo – 26 de setembro a 2 de outubro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2023.001 v.1.40: (Site NFe – Leia Mais)

Publicada Nota Técnica 2016.003 v.3.61. (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, de 21/9/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Produtor rural pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Contribuição patronal previdenciária. Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do simples nacional. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 359, de 27/9/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 143, de 11/2/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, de 27/9/2023 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6/8/2021, inscritos em Dívida Ativa da União. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.161, de 28/9/2023 – SRFB – Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 140, de 27/9/2023 – SRFB – Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, de 6/9/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de crédito remanescente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, de 21/9/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, de 21/9/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Atividade de aquisição e alienação de cartas de crédito contempladas em consórcio. Documento financeiro. Creditamento da contribuição. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, de 22/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Ajuste prévio para fins de desestatização. Baixa contábil de terrenos pura e simples. Indedutível. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, de 22/9/2023 – SRFB – Assunto: CSLL. Resultado ajustado. Perdas razoáveis. Combustíveis. Dedutibilidade. Comprovação. Meio idôneo. Portaria ANP. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, de 6/9/2023 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Juizados especiais federais. Unificação de interpretação. Efeitos na administração tributária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, de 21/9/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Criptoativos. NFT (non fungible token). Prestação de informações à RFB. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, de 25/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial em construção ou na planta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 27/9/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal. (DOU – Leia Mais)

Open Finance inaugura fase de compartilhamento de dados de investimentos, o Open Investment. (DOU – Leia Mais)

Receita orienta Microempreendedor Individual inadimplente para não ser excluído do Simples Nacional. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal faz alerta sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no Perse. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha. (Site RFB – Leia Mais)

Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023. (Site RFB – Leia Mais)

Contribua para o aprimoramento do Sistema Classif. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

LEI Nº 24.462, de 26/9/2023 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 229, de 19/9/2023 – Altera Portaria SRE nº 072, de 29/4/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.320, de 27/9/2023 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.322, de 27/9/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.323, de 27/9/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.324, de 27/9/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 230, de 28/9/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.470, de 29/9/2023 – Altera a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.471, de 29/9/2023 – Altera a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.700, de 29/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 231, de 29/9/2023 – Revoga as Portarias SRE nº 13, de 12/4/2005, SRE nº 81, de 18/12/2009, SRE nº 102, de 14/12/2011, e SRE nº 132, de 24/4/2014, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 411, de 25/9/2023 – Bacen – Consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 412, de 26/9/2023 – Bacen – Estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 342, de 26/9/2023 – Bacen – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação aos titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e altera os Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021 (Manual de Penalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de requisitos técnicos de segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação de penalidades. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.103, de 28/9/2023 – CMN – Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.104, de 28/9/2023 – CMN – Ajusta normas aplicáveis às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.105, de 28/9/2023 – CMN – Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, de 27/9/2023 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.1.8. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, de 21/9/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Isenção de IPI para taxistas ou para portadores de deficiência física, visual, mental (severa ou profunda), ou para autistas. Aplicabilidade na revenda de veículos nacionalizados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, de 21/9/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 187, de 27/9/2023 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica. (DOU – Leia Mais)

EQT 2/2023: inscrições estão abertas até 5 de outubro. (Site CFC – Leia Mais)

Novo ofício circular esclarece dispositivos da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

CVM esclarece entendimento sobre dispositivos do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica divulga interpretação de dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V e XI da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

Orientações e entendimentos da área técnica sobre a Resolução CVM 160. (Site CVM – Leia Mais)

Indisponibilidade temporária de acesso ao sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia Mais)

Novo ofício circular esclarece artigo 134 da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 271, de 29/9/2023 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22/9/2023, publicada no Diário Oficial da União de 25/9/2023. (DOU – Leia Mais)