Boletim Legislativo – 26 de novembro a 2 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.0. (Site Sped – Leia Mais)

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.1.0 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Sublimite para 2025. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.235, de 22/11/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.700, de 14/3/2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9/1/2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.236, de 22/11/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.172, de 9/1/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDIC Nº 38, de 26/11/2024 – MF – Dispõe sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, para garantia com recursos do FGI. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.034, de 27/11/2024 – APL – Altera a Lei nº 13.999, de 18/5/2020, e a Lei nº 12.087, de 11/11/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, de 26/11/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Suspensão. Estabelecimento industrial. Venda para empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação. Saída direta para embarque. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, de 26/11/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Álcool. Não cumulatividade. Vendas efetuadas por atacadista. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.038, de 29/11/2024 – APL – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7/5/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19/8/2020, 8.427, de 27/5/1992, 14.981, de 20/9/2024, e 13.001, de 20/6/2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31/7/2024, e 1.272, de 25/10/2024. (DOU – Leia Mais)

Tesouro, B3 e Banco Central viabilizam uso de títulos públicos como garantia de operações financeiras. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transações controladas de commodities. (Site RFB – Leia Mais)

Antecipação de parcelas dos Parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional já é possível. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48946, de 26/11/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 252, de 27/11/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de dezembro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5848, de 28/11/2024 – Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de dezembro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

SOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IMA Nº 5849, de 28/11/2024 – Estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. (DOE/MG – Leia Mais)

SOLUÇÃO Nº 5850, de 28/11/2024 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1428, de 28/11/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1369, de 10/4/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48948, de 29/11/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1430, de 29/11/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 164, de 27/11/2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7/8/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR SUSEP Nº 705, de 21/11/2024 – Susep – Altera a Circular Susep nº 612, de 18/8/2020. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.187, de 28/11/2024 – CMN – Dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 553, de 29/11/2024 – Bacen – Divulga a versão 2.8.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 554, de 29/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 32, de 26/10/2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 435, de 28/11/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 2, de 12/8/2020, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 436, de 28/11/2024 – Bacen – Classifica como Tipo 1, Tipo 2 ou Tipo 3 as instituições singulares autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os conglomerados prudenciais liderados por essas instituições e estabelece a segmentação das instituições e dos conglomerados classificados como Tipo 3. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 437, de 28/11/2024 – Bacen – Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada – RWA_RCSimp. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 438, de 28/11/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 229, de 12/5/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco – RWA referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada – RWA_CPAD. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 439, de 28/11/2024 – Bacen – Acresce dispositivo ao Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL do Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 440, de 28/11/2024 – Bacen – Dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições de pagamento e sobre o conteúdo, a elaboração e a remessa do Plano de Recuperação e de Saída Organizada – PRSO. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.744, de 13/11/2024 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.741, de 17/10/2024 – Revoga as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TG 08 – Custo de Transação e Prêmio na Emissão de Títulos de Dívida, NBC TG 13 – Adoção Inicial da Lei n° 11.638/07 e Medida Provisória n° 449/08, e a CTG 02 – Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, por terem atingido sua finalidade e estarem integrados nas práticas contábeis vigentes. (DOU – Leia Mais)

Podcast do Iasb de novembro já está disponível. (Site CFC – Leia Mais)

ISSB publica guia para ajudar empresas a identificar riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

PEPC: Atenção à manutenção dos pontos no Sistema Web EPC. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança consulta pública para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711. (Site CVM – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM divulgam ofício circular com orientações complementares sobre distribuição de resultados dos FII. (Site CVM – Leia Mais)

Desenrola: prazo para negociar dívidas com a CVM termina em 31/12. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 367, de 27/11/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 673, de 22/11/2024. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.861, de 26/11/2024 – STN – Altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23/11/2023, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26/7/2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta. (DOU – Leia Mais)