Boletim Legislativo – 26 de março a 1º de abril de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 305, de 17/12/2019 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias Os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento estão dispensadas da inscrição no CNPJ. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.964, de 26/3/2024 – APE – Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/6/2011, e a Lei nº 14.801, de 9/1/2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11/10/2016. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, de 4/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro. Embarque e transbordo de petróleo. Exportação de petróleo. Obrigação tributária acessória. Habilitação. Admissibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, de 15/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Despesa médica. Dedução. Fisioterapeuta. Método pilates. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, de 15/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Isenção. Interpretação literal. Repasse de recursos. Orçamento geral do município. Despesa corrente. Empresa pública municipal dependente. Subvenção econômica. Cobertura do déficit de manutenção. Subvenção corrente para custeio ou operação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, de 20/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, de 20/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF Titular de cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-caixa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Cerealista. Atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar. Impossibilidade de terceirização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, de 20/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de saúde. Consultas médicas. Contratação. Cessão de mão de obra. Requisitos. Retenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, de 21/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Sociedade anônima do futebol (SAF). Regime de tributação específica do futebol (TEF). Recolhimento mensal. Documento único de arrecadação. Distinção da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Tema 304. Recurso extraordinário nº 607.109/PR. Possibilidade de apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Embargos declaratórios opostos pela união. Suspensão dos efeitos do parecer SEI nº 18.616/2021/ME. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Convenção coletiva de trabalho. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, de 25/3/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.211, de 27/3/2024 – APE – Altera a Lei nº 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, de 17/3/2021 (*) – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Regime de apuração. XXX. Garantia de seguros à exportação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, de 19/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Vacinas. Covid-19. Importação. Isenção. Extensão a outros tributos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, de 20/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Isenção. Associações civis sem fins lucrativos. Entidades desportivas. Remuneração de dirigentes. Terço constitucional de férias e gratificação natalina. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, de 21/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Não cumulatividade. Crédito. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Possibilidade. Apropriação extemporânea. Compensação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI. Notação NT na TIPI. Atividade comercial. Anexo I da lei complementar nº 123, de 2006. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Atividade de intermediação por meio de plataforma digital. Serviço de transporte prestado por cliente com uso de aplicativo. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas com publicidade e marketing digital. Não caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Produção em longo prazo. Contratos com entidades governamentais. Lucro real. Diferimento. Lucro presumido. Regime de caixa. Opção. Mudança para regime de competência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Imposto sobre a renda. Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: CSLL. Bancos comerciais e bancos de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no DOU. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, de 25/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de acesso à internet utilizados na prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e outros em tecnologia da informação. Critério da relevância. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 523, de 28/3/2024 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27/6/2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.182, de 28/3/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.022, de 16/4/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.183, de 28/3/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.057, de 9/12/2021, e a IN RFB nº 2.058, de 9/12/2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação. Crédito financeiro. Pessoa jurídica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, de 18/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de ofício. Natureza jurídica. Caráter punitivo. Infração tributária. Inexistência de caráter penal. Transação tributária. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Débitos de autarquias e fundações públicas municipais. Parcelamento. Responsabilidade dos municípios. Retenção FPM. Débitos de consórcio intermunicipal. Consolidação. Não inclusão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI. Notação NT na TIPI. Atividade comercial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, de 27/3/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Reembolso. Plano de saúde. Despesas médicas. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.368, de 25/3/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.790, de 26/3/2024 – Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26/12/2023. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 258, de 26/3/2024 – Altera a Portaria SFS nº 245, de 29/12/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.791, de 27/3/2024 – Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.792, de 27/3/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.793, de 27/3/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.794, de 27/3/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5.780, de 27/3/2024 – Altera a Resolução SEF nº 5.714, de 21/9/2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31/12/2022, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 8, de 26/3/2024 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 9, de 27/3/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 38, de 28/3/2024 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 40, 28/3/2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 41, de 28/3/2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 458, de 25/3/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 296, de 22/8/2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 459, de 26/3 DE MARÇO DE 2024 Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º/4/2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27/10/2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 371, de 26/3/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 372, de 26/3/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de escrituração, de registro e de depósito centralizado de duplicatas escriturais. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 373, de 26/3/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, para estabelecer quórum para tomada de decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 374, de 27/3/2024 – Bacen – Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.122, de 28/3/2024 – CMN – Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, de 28/3/2024 – CMN – Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.124, de 28/3/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.624, de 18/1/2018, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 460, de 28/3/2024 – Bacen – Altera as redações da Carta Circular nº 3.853, de 19/12/2017 e da IN n° 389, de 6/6/2023, que detalham, respectivamente, as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) no que se refere ao risco de crédito, e as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa aos serviços de pagamento prestados (RWASP). (DOU – Leia Mais)

Banco Central lança consulta pública sobre divulgação de riscos climáticos. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.085, de 26/3/2024 – MTE – Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 11/5/2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais, e a Resolução CCFGTS nº 702, 4/10/2012, que estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária; aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e; dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Exame de Suficiência 1º/2024: edital publicado! (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iesba realiza webinars sobre as propostas de normas de ética relacionadas a relatórios de sustentabilidade e uso do trabalho de especialista externo. (Site BCB – Leia Mais)

Regularização de débitos com transação tributária será tema de treinamento do CFC. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga entendimento sobre registro dos valores mobiliários e integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios. (Site CVM – Leia Mais)

Procedimentos de monitoramento de operações e comunicação à CVM em caso de indício de irregularidade realizada pelos intermediários. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 305, de 28/3/2024 – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)