Boletim Legislativo – 25 de junho a 1º de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.4. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 1.041, de 24/6/2024 – MF – Altera a Portaria MF nº 844, de 23/5/2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27/5/1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9/5/2024; e estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10/5/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, de 10/6/2024 – SRFB – Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Declaração de importação. RECOF-Sped. Registro da DI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, de 20/6/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. DCTFWeb. Ausência de fatos geradores. Mês de início da obrigatoriedade de entrega. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. EUA. Royalties. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Pensão alimentícia. Maior de 24 anos de idade. Depósito judicial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência. Reconhecimento de receitas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, de 21/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Agroindústria. Aquisição de mercadorias para revenda ao exterior. Imunidade. Revenda para o mercado interno. Incidência sobre a receita bruta da comercialização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Importação por conta e ordem de terceiro, por encomenda e por conta própria. Venda no mercado interno. Azeite de oliva extra virgem ou virgem classificados, respectivamente, nos códigos 1509.20.00 e 1509.30.00 da TIPI. Redução a zero da alíquota. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Área de livre comércio. Autopeças. Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.254/SP. Lacuna normativa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPF perdas acumuladas em operações com ações em bolsa. Espólio. Transferência para os herdeiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRRF cessão temporária de criptomoedas fungíveis. Retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Rendimento. Incidência. Tributação exclusiva no mês em que for recebido o rendimento. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.079, de 26/6/2024 – SRFB – Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, de 24/6/2024 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19/2/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, de 25/6/2024 – SRFB – Substitui os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/5/2016. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, de 21/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Gás natural. Redução à alíquota zero. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Empresa simples de inovação. Inova simples. Opção pelo simples nacional. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência privada. Dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Ementa: Direito de família. Pensão alimentícia. Prestação compensatória. Indedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Atividades imobiliárias. Permuta. Torna. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, de 24/6/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Isenção. Vendas internas. Revenda de mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, de 25/6/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade e isenção. Entidade Beneficente de Assistência Social – EBAS. Importação por conta e ordem. Fruição de benefício fiscal pelo importador. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, de 25/6/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, de 25/6/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Estabelecimento industrial. Saída de bens de produção. Equiparação obrigatória. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.902, de 27/6/2024 – APL – Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3/9/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10/12/2018. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE Nº 13, de 25/6/2024 – SRFB – Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 154, de 14/6/2024 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 140, de 27/9/2023, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.012, de 26/6/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, de 28/6/2024 – APE – Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3/9/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27/6/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.086, de 28/6/2024 – MF – Altera a Portaria MF nº 156, de 24/6/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3/9/1980. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, de 27/6/2024 – MF – Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.905, de 28/6/2024 – APL – Altera a Lei nº 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. DCTF E DCTFWeb. Fundos públicos. Dispensa de apresentação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Atividade de exploração de jazidas. Desmobilização de mina. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, de 28/6/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Consórcio. Empresas consorciadas. Responsabilidade pelos tributos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Comercialização de água mineral natural, alíquota incidente sobre a receita. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWeb. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. CNPJ. Dados cadastrais. Eleição. Representante. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Despesas relacionadas à exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Taxa de exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, de 27/6/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência complementar. Dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento). (DOU – Leia Mais)

Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.847, de 25/6/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.392, de 26/6/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.391, de 26/6/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.389, de 26/6/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.388, de 26/6/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1390, de 26/6/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.393, de 27/6/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.855, de 28/6/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48.722, de 21/11/2023. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5805, de 28/6/2024 – Altera a Resolução nº 5.731, de 22/11/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5804, de 28/6/2024 – Altera a Resolução nº 5.793, de 17/5/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 245, de 28/6/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de julho de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 24/6/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.141, de 26/6/2024 – CMN – Fixa o índice de preços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26/6/2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º/1/2025. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.142, de 26/6/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5/6/2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.143, de 26/6/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25/3/2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.144, de 26/6/2024 – CMN – Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24/8/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.145, de 26/6/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.677, de 31/7/2018, para excluir do escopo de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.146, de 26/6/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 395, de 26/6/2024 – Bacen – Altera as Resoluções BCB nºs. 319, de 18/5/2023, 313, de 26/4/2023, e 229, de 12/5/2022, para manter a harmonia com a apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco – RWA relativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação – RWA_DRC. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 479, de 12/6/2024 – Bacen – Detalha a composição do Indicador de Negócios (BI). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.147, de 28/6/2024 – CMN – Ajusta regras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.148, de 28/6/2024 – CMN – Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. (DOU – Leia Mais) 

BC facilita processo de registro e depósito de ativos financeiros. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.731, de 13/6/2024 – CFC – Altera os caputs dos arts. 10, 11 e 13, da Resolução CFC nº 1.707, de 2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.732, de 13/6/2024 – CFC – Dispõe sobre a participação de alunos do curso de Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da profissão contábil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.733, de 13/6/2024 – CFC – Altera o inciso VIII e renumera os incisos IX a XII do art. 45 da Resolução CFC nº 1.603, de 22/10/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização. (DOU – Leia Mais)

O Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta as minutas de Orientação Técnica do Pronunciamentos Técnicos CBPS 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade e Pronunciamento Técnico CBPS 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima. (Site CFC – Leia Mais)

Relatório de Atividade Sancionadora traz novidades sobre ofícios de alerta emitidos pela CVM. (Site CVM – Leia Mais)

CVM orienta sobre melhorias no sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia Mais)

CVM orienta sobre novo informe mensal para fundos de investimento imobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 327, de 25/6/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2023, referente ao período entre 1º/7/2024 e 30/6/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 328, de 25/6/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20/11/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22/11/2023 e republicada em 23/11/2023, referente ao período entre 1º/7/2024 e 30/6/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 329, de 25/6/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 596, de 24/5/2024, publicada no Diário Oficial da União de 27/5/2024. (DOU – Leia Mais)