Boletim Legislativo – 25 a 31 de julho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, de 19/7/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista nos anexos I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis (CNAE 5510-8/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.153, de 21/7/2023 – SRFB – Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17/11/1998, e suas alterações. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 130, de 25/7/2023 – SRFB – Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Locação de bens móveis associada à prestação de serviço de limpeza. Receitas. Segregação. Tributação. Anexos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Comercialização de vapor d’água. Utilização de biomassa como combustível. Aquisição de madeira em pé. Insumo do insumo. Desconto. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 808, de 26/7/2023 – MF – Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.154, de 26/7/2023 – SRFB – Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. REIDI. Suspensão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Assistência à saúde de colaboradores. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade de creditamento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência tributária previdenciária entre produtor rural e cooperativa. Exportação indireta via trading company. Operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos produtos do associado e a venda destes a trading. Inaplicabilidade, na espécie, das decisões do supremo tribunal federal proferidas na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.735/DF e no recurso extraordinário nº 759.244/SP, com repercussão geral, concernentes à imunidade tributária nas exportações indiretas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, de 24/7/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Interpretação literal. Descrição da mercadoria. Condição de montagem. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, de 28/7/2023 – SRFB – Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 819, de 27/7/2023 – SRFB – Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 824, de 28/7/2023 – SRFB – Altera a Portaria PGFN nº 3.050, de 6/4/2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, de 14/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Incentivos fiscais. Área da SUDENE. Determinação da receita. Bens produzidos por estabelecimento beneficiado pelo incentivo fiscal e vendidos por estabelecimento não beneficiado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Obrigação acessória. DMED. Obrigatoriedade. Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

Governo anuncia a regulamentação do mercado de apostas esportivas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita regulamenta o Remessa Conforme, que reduz a zero a alíquota de importação para compras até 50 dólares. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Tesouro abre consulta pública sobre medidas para aperfeiçoamento da Capag e de normas sobre operações de crédito. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5695, de 24/7/2023 – Altera a Resolução nº 5.685, de 20/6/2023, que estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, a partir de 1º/7/2023. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5696, de 24/7/2023 – Altera a Resolução nº 5.674, de 28/4/2023, que dispõe sobre critérios para celebração de convênios de mútua cooperação com municípios, para o intercâmbio de dados cadastrais de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na fiscalização dos tributos que administram. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.658, de 25/7/2023 – Altera o Decreto nº 43.709, de 23/12/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 224, de 27/7/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de agosto de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 .304, de 27/7/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 19, de 24/7/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 404, de 24/7/2023 – Bacen – Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 690, de 24/7/2023 – Susep – Altera a Circular Susep nº 655, de 11/3/2022, a Circular Susep nº 673, de 12/8/2022, a Circular Susep nº 675, de 9/9/2022, Circular Susep nº 679 de 10/10/2022 e a Circular Susep nº 686, de 23/1/2023. (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR SUSEP Nº 691, de 24/7/2023 – Susep – Dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 692, de 24/7/2023 – Susep – Altera a Circular Susep nº 683, de 19/12/2022. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO Nº 28/CRPS, de 7/7/2023 – Ministério da Previdência Social – Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 29/CRPS, de 7/7/2023 – Ministério da Previdência Social – Ref.: Edição do Enunciado nº 17 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 30/CRPS, de 26/7/2023 – Ministério da Previdência Social – Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.066, de 25/7/2023 – Ministério do Trabalho e Emprego – Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.068, de 25/7/2023 – Ministério do Trabalho e Emprego – Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 28/CRPS, de 7/7/2023(*) – Ministério da Previdência Social – Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 29/CRPS, de 7/7/2023(*) – Ministério da Previdência Social – Ref.: Edição do Enunciado nº 17 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Fundação IFRS publica comparativo da IFRS S2 com as recomendações da TCFD. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb conclui trabalho técnico em duas novas normas contábeis IFRS. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, de 21/7/2023 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 255, de 27/7/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21/7/2023, publicada no Diário Oficial da União de 24/7/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 807, de 25/7/2023 – STN – Institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação. (DOU – Leia Mais)