Boletim Legislativo 26/2025 – 24 a 30 de junho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicados Informes Técnicos 2025.002 v.1.10 e 2025.004 v.1.00. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.11. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada versão 1.06 de Nota Técnica 2024.003. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, de 18/6/2025 – PGFN – Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, de 23/6/2025 – MF – Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30/5/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, de 23/6/2025 – PGFN – Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30/5/2025. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.525, de 24/6/2025 – APE – Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.534, de 25/6/2025 – APE – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26/9/2007, e o Decreto nº 11.016, de 29/3/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, de 25/6/2025 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, de 18/6/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Fato gerador da obrigação tributária. Pagamento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Plano de saúde. Retenção de tributos na fonte. Alíquota aplicada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Ausência de opção mediante pagamento de DARF com código específico ou apresentação de declaração. Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF. Impossibilidade. Preclusão lógica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Itaipu binacional. Agente comercializador de energia. Aquisição de energia. Impasse tarifário. Valor estimado. Crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Securitizadora de créditos. Regime de apuração cumulativa. Deduções da base de cálculo. Despesas de captação de recursos. Montante superior à receita. Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Serviço de construção civil. Obra de construção civil. Folha de pagamento distinta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, de 25/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Atividade de exploração de jazidas minerais. Dispêndios com a descaracterização de barragens “a montante”. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, de 18/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Transporte de valores. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Receita bruta. Contratos de parceria. Infoprodutos em coprodução. Dedução de comissão paga. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS. Substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, de 25/6/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Seguro de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência. Disponibilização indistinta aos empregados e dirigentes. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, de 25/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, de 25/6/2025 – SRFB – Assunto: IPI industrialização por encomenda. Suspensão do IPI nas saídas do estabelecimento executor da industrialização. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Inaplicabilidade da suspensão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, de 25/6/2025 – SRFB – Assunto: IPI mitigação ao princípio da reserva legal em matéria tributária – CF/88, art. 153, § 1º – limites. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, de 24/6/2025 – PGFN – Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3/4/2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29/8/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, de 17/6/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Amazônia ocidental. Isenção. Remessa com suspensão. Aquisição por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, de 18/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Frete na aquisição de insumos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero. Direito a crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, de 18/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Crédito presumido. Insumo. Óleo diesel. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, de 24/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Transportador autônomo de cargas. TAC-Auxiliar. Retenção de contribuição previdenciária. Contribuinte individual. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.483, de 24/6/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.484, de 24/6/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.061, de 25/6/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.063, de 26/6/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.064, de 26/6/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.065, de 26/6/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.486, de 26/6/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.485, de 26/6/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.487, de 26/6/2025 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.488, de 27/6/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.460, de 24/3/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 76, de 24/6/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27/4/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 79, de 24/6/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7/8/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 80, de 24/6/2025 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19/12/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 81, de 24/6/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28/3/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14/4/2025. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, de 24/6/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 640, de 23/6/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 619, de 9/5/2025, que altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.227, de 26/6/2025 – CMN – Ajusta regras aplicáveis aos direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 481, de 27/6/2025 – Susep – Altera a Resolução CNSP n° 432, de 12/11/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 484, de 26/6/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 265, de 25/11/2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 – S2, Segmento 3 – S3 ou Segmento 4 – S4. (DOU – Leia Mais)

Meu BC passa a contar com novos serviços para o cidadão. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Iasb emite Practice Statement revisada sobre Relatório da Administração. (Site CFC – Leia Mais)

Novidades do ISSB de junho e podcast estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

CFC alerta sobre prazo para justificar pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada. (Site CFC – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública sobre reforma da Resolução CVM 44. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, de 23/6/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 405, de 23/6/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23/6/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 407, de 24/6/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16/6/2025, e altera a Portaria Secex nº 350, de 16/9/2024, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16/6/2025. (DOU – Leia Mais)

Registro Automático da Jucemg ganha novas funcionalidades a partir desta sexta-feira, dia 27. (Site Jucemg – Leia Mais)