Boletim Legislativo 25/2025 – 17 a 23 de junho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA COGEA Nº 218, de 16/6/2025 – SRFB – Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16/6/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, de 16/6/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Serviços. Locação de caminhão munck com operador. Prestação de serviços com caminhão munck. Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, de 17/6/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Simples nacional. MEI. Lavagem, lubrificação e polimento de veículos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, de 18/6/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Alienação de terreno para empreendimento imobiliário. Pagamento parcelado. Preço de alienação indeterminado. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 638, de 13/6/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 479, de 12/6/2024, que detalha a composição do Indicador de Negócios (BI). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 639, de 17/6/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 385, de 30/5/2023. (DOU – Leia Mais)

LiveBC detalhou o Pix Automático. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 230, de 18/6/2025 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 215 e 216, ambas de 29/10/2024. (DOU – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 739, de 16/6/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 404, de 17/6/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13/3/2025, referente ao período entre 1º/7/2025 e 30/6/2026. (DOU – Leia Mais)