Boletim Legislativo – 24 a 30 de outubro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD Contribuições – Cancelamento de multa por atraso na entrega da EFD Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI COMPLEMENTAR Nº 201, de 24/10/2023 – APL – Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23/7/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13/9/1996 (Lei Kandir), e 192, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229, de 16/10/2023 (*) – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Bolsa de pesquisa. Estímulo à inovação. Caracterização. Hipótese de incidência. Retenção. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, de 26/10/2023 – MF – Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12/12/2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24/7/2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.340, de 26/10/2023 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20/9/2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações – FGO, nos casos de reminiscência de recursos. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.164, de 25/10/2023 – SRFB – Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, de 20/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Pagamento por serviços ambientais (PSA). Incentivos econômicos. Incidência. Benefícios da lei nº 14.119, de 2021. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Imunidade. Atividade econômica. Venda de instrumentos musicais e artigos diversos. Inaplicabilidade. Pequena livraria de livros religiosos. Aplicabilidade condicionada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 254, de 25/10/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Prestação de serviço técnico e de assistência técnica e administrativa. sem transferência de tecnologia. Convenção Brasil-Japão. Não retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.343, de 27/10/2023 – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, de 18/10/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Caulim. Extração mineral. Campo de incidência. Não tributado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Insumos de origem vegetal ou animal. Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, de 23/10/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Acondicionamento. Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional. Industrialização. Caracterizada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, de 26/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.012, de 26/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Subvenções para investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, de 26/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, de 25/10/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, de 20/10/2023 – SRFB – Assunto: IPI. ADI nº 7153 – Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI – Códigos NCM e EX da TIPI alcançados. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.331, de 26/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25/5/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.332, de 26/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.320, de 27/9/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.335, de 27/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1333, de 27/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.334, de 27/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, de 24/10/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 172, de 20/10/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 173, de 20/10/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.033, de 26/10/2023 – CEF – Reitera a necessidade de apresentação, pelos Agentes Financeiros, da documentação comprobatória da titularidade dos créditos pela instituição credora para a implantação da medida constante do item 2.3 da decisão em segunda instância do Processo Administrativo PA nº 152/2011, conforme item 1.1 da Circular CAIXA nº 1.008, de 10/11/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 7, de 26/10/2023 – CMN – Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.106, de 26/10/2023 – CMN – Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.107, de 26/10/2023 – CMN – Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.035, de 26/10/2023 – CEF – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n.º 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23/10/2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de 7/9/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 157, de 24/10/2023 – INSS – Dispõe sobre a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PREVIC Nº 960, de 25/10/2023 – SNPC – Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão e fiscalização. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC Nº 18, de 17/8/2023 – Aprova a Revisão NBC 18, que altera as seguintes normas: NBC TG 15 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 20 (R2) e NBC TG 41 (R2). (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC Nº 19, de 17/8/2023 – Aprova a Revisão NBC 19, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5) e NBC TG 06 (R3). (DOU – Leia Mais)

Internacional: Estrutura Conceitual: Ipsasb emite capítulos atualizados. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública: norma de Educação Profissional Continuada NBC PG 12 (R4) já está disponível para consulta e sugestões. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições CRCs 2023: está chegando a hora de votar, saiba tudo aqui! (Site CFC – Leia Mais)

Exame de Suficiência 2/2023: confira o resultado final preliminar e as respostas aos recursos contra o gabarito preliminar. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: CFC aprova resolução para a adoção dos padrões internacionais de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Brasil adotará normas internacionais de sustentabilidade a partir de 2024. (Site CFC – Leia Mais)

CVM fortalece acompanhamento de criptoativos no mercado de capitais. (Site CVM – Leia Mais)