Boletim Legislativo – 25 a 28 de abril de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Atualizada tabela contendo as alíquotas por UF do Fundo de Combate à Pobreza (FCP). (Site Nfe-Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.498, de 25/4/2023 – APE – Altera o Decreto nº 8.874, de 11/10/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. (DOU – Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, de 25/4/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Pagamento do rateio dos recursos remanescentes do FUNDEB para profissionais da educação vinculados ao RGPS. Natureza remuneratória. Incidência. Competência legislativa e tributária exclusiva da União. Tributação de prêmios. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.071, de 26/4/2023 – MF – Dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras. (DOU – Leia mais)

Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI. (Site RFB – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação) 

LEI Nº 24.308, de 25/4/2023 – Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.193, de 13/5/1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.272, de 26/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.274, de 26/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21/12/2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.276, de 26/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.275, de 26/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.277, de 26/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.266, de 29/3/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, de 24/4/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 43, de 27/4/2023 – Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 373, de 25/4/2023 – Altera a IN BCB nº 291, de 29/7/2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória; para inserir anexos referentes ao questionário de autoavaliação em segurança; bem como para estabelecer disposições transitórias relacionadas ao envio do mencionado questionário. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 372, de 25/4/2023 – BCB – Altera a IN BCB nº 290, de 29/7/2022, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix, para ajustar instruções relativas à geração de QR Codes. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 374, de 26/4/2023 – BCB – Divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN). (DOU – Leia Mais)

BC publica regulamento do projeto-piloto do Real Digital. Período de inscrição para participar vai de 2 a 12 de maio (Site BCB – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 312, de 26/4/2023 – Altera a Circular nº 3.641, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWACAM), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 313, de 26/4/2023 – Estabelece os procedimentos para o cálculo diário, mediante abordagem padronizada, da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para as exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação (RWADRC), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 314, de 26/4/2023 – Dispõe sobre a execução dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao cheque. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 315, de 27/4/2023 – Institui o Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e aprova o Regulamento do Piloto RD. (DOU – Leia mais)

I Conferência anual do BC abre inscrições. (Site BCB – Leia Mais)

CMN aprimora Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML). (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM 

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TO 3.410, de 13/4/2023 – Aprova a NBC TO 3410 – Trabalho de Asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas. (DOU – Leia mais) 

 

Tesouro Nacional 

PORTARIA STN/MF Nº 277, de 26/4/2023 – Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 288, de 27/4/2023 – STN – Altera a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovada pela Portaria nº 1.447, de 14/6/2022. (DOU – Leia Mais)