Boletim Legislativo – 23 a 29 de abril de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Unificação da SVAN e SVC-AN de homologação. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2023.005 v.1.02 – Evento Insucesso na Entrega da NF-e: (Site NFe – Leia Mais)

Entrada em vigor em 08/04/2024 do novo Evento “Registro de Passagem Automático Originado no MDF-e”. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.7 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.213, de 22/4/2024 – APE – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18/5/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/8/2001, a Lei nº 10.735, de 11/9/2003, a Lei nº 12.087, de 11/11/2009, e a Lei nº 14.042, de 19/8/2020, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No inciso II do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, publicada no DOU nº 73, de 16 de abril de 2023, seção 1, página 28. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, de 9/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Instrumentos financeiros no exterior. Mercado FOREX. Tratamento tributário até 31/12/2023. Ganho de capital. Bens e direitos de pequeno valor. Limite de isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, de 17/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Ementa: IRPJ. Lucro presumido. Acordo judicial. Indenização. Danos materiais. Não incidência. Requisitos. Lucros cessantes. Incidência. Danos morais. Incidência. Juros de mora e correção monetária. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, de 16/4/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Tributação. Remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, de 23/4/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo I. Revogação. Resolução GECEX nº 545, de 2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, de 23/4/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Portal SISCOMEX. Módulo de controle de carga e trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações. Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, de 23/4/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Redução. Anexos I e II da Resolução GECEX nº 284, de 2021. Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023. Habilitação específica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, de 18/4/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, de 23/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Recuperação judicial. Renegociação de dívidas. Receita. Limite para dedução de prejuízo. Não sujeição. (DOU -Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 19 de abril de 2024, publicado na página 31 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 78, de 23 de abril de 2024, (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, de 17/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Rescisão de contrato entre pessoas jurídicas. Indenização por lucros cessantes. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, de 24/4/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CORAT Nº 164, de 25/4/2024 – SRFB – Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, de 19/4/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, de 23/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Álcool. Não cumulatividade. Vendas efetuadas por atacadista. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, de 23/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal. Contribuição. Dedução da base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, de 25/4/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, de 26/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, de 17/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Dano ambiental. Desocupação de imóvel. Indenização. Dano patrimonial. Lucros cessantes. Caso Maceió. (DOU – Leia Mais)

Fazenda publica Portaria que estabelece regras para que bancos participem do Desenrola Pequenos Negócios. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUFIS Nº 265, de 22/4/2024 – Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29/12/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.801, de 23/4/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.802, de 23/4/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.803, de 23/4/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 242, de 26/4/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de maio de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 266, de 26/4/2024 – Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29/12/2023, e a Portaria SUFIS nº 265, de 9/4/2024 que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, de 24/4/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 15, de 25/4/2024 – Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e nº 53/24 na referência a março de 2024. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 13, de 25/4/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 1, de 25/4/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 17, de 25/4/2024 – Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 20, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 21, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 24, de 25/4/2024 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 2, de 25/4/2024 – Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 3, de 25/4/2024 – Altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 4, de 25/4/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 5, de 25/4/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 6, de 25/4/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 7, de 25/4/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 8, de 25/4/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 22/21, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 27, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 159/08, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 48, de 25/4/2024 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 228/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31/12/2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 49, de 25/4/2024 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 50, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 51, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 52, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 53, de 25/4/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, de 25/4/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/23, celebrado entre o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Sistema DC-e”, destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, de 25/4/2024 – Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 467, de 22/4/2024 – Bacen – Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.129, de 25/4/2024 – CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.130, de 25/4/2024 – CMN – Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.131, de 25/4/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 701, de 25/4/2024 – Susep – Altera a Circular Susep nº 650, de 26/11/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 466, de 25/4/2024 – Susep – Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20/7/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 467, de 25/4/2024 – Susep – Altera a Resolução CNSP nº 388, de 8/9/2020, e a Resolução CNSP nº 416, de 20/7/2021. (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR Nº 1.052, de 24/4/2024 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais) 

Inscrições para a Conferência Anual do BC estão abertas. (Site BCB – Leia Mais) 

Agenda BC#: CMN atualiza regras de organização e funcionamento das cooperativas. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.720, de 18/4/2024 – CFC – Altera a redação da ementa, dos arts. 1º e 3º, do Capítulo III do Título I, da Seção I do Capítulo III do Título I, do caput do art. 18, do Capítulo I do Título II, do inciso II do art. 43, dos incisos I e II do art. 44, e dos arts. 45 e 47; e revoga a Seção III do Capítulo III do Título I, o caput, os incisos I, II e III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, os arts. 30, 31, 32 e 33 da Resolução CFC nº 1.684, de 2022, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. (DOU – Leia Mais)

CFC realiza 40º Circuito Técnico | Área Pública – CTPS 02 Notas Explicativas. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga interpretações relacionadas à Resolução 178, marco regulatório dos assessores de investimento. (Site CVM – Leia Mais)