Boletim Legislativo – 23 a 29 de maio

Por Comunicação CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

24/5/2023 – Publicada NT 2023.002 v.1.00, que objetiva viabilizar a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física (CPF) e eliminar a denegação e o uso de lote na NFC-e. (Site NF-e – Leia mais)

24/5/2023 – Publicação da Versão 10.1.8 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação) 

ATO COTEPE/ICMS Nº 57, de 22/5/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. (DOU – Leia mais) 

PORTARIA MPS Nº 1.773, de 22/5/2023 – Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 58, de 23/5/2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, de 23/5/2023 –  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, de 22/5/2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. (DOU – Leia mais)

IRPF2023 – Mais de 30 milhões de contribuintes já enviaram a declaração do IRPF 2023 – Prazo final é até a próxima quarta-feira (31). (Site Receita Federal – Leia mais)

TRIBUTAÇÃO – Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física – Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. (Site Receita Federal – Leia mais)

CIDADANIA FISCAL – Receita Federal atualiza regras de competência das atividades relacionadas à Cidadania Fiscal – O novo normativo também exclui a necessidade de edição anual de ato para definir a estratégia nacional de promoção da Cidadania Fiscal. (Site Receita Federal – Leia mais)

Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho de 2023 – Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias. (Site RFB – Leia mais)

Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los – Prazo para a entrega da declaração vai até o dia 31 de maio. (Site RFB – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 63, de 26/5/2023 – ltera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, de 26/5/2023 –  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. (DOU – Leia mais)

IRPF 2023 – Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da Instituição. (Site RFB – Leia mais)

A Receita Federal esclarece a sociedade acerca de notícias divulgadas sobre um suposto acesso não reconhecido, especialmente, ao Portal e-CAC da Instituição. (Site RFB – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

Jucemg identifica 770 inscrições de MEIs suspeitas de envolvimento em falsos leilões online. (Site Jucemg – Leia mais)

DECRETO Nº 48.619, de 23/5/2023 – Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. (DOE/MG – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5681, de 23/5/2023 –  Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, e nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, respectivamente. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SRE Nº 220, de 26/5/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de junho de 2023. (DOE/MG – Leia Mais)

Grupo de Trabalho com participação da Jucemg pretende agilizar bloqueio de CNPJs ligados a falsos leilões virtuais 26/5/2023 – (DOE/MG – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

BC debate digitalização da economia. (Site BCB – Leia mais)

CMN e BC regulamentam o compartilhamento de dados e informações para ampliar a capacidade de prevenção a fraudes pelo SFN. (Site BCB – Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária 

DECRETO Nº 48.620, de 26/5/2023 -Institui o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais. (DOE/MG – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CRE comunica prorrogação do prazo para indicação dos revisores que agora vai até o dia 30 de junho. (Site CFC – Leia mais)

CVM alerta para atuação irregular de XTB International Limited – Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários. (Site CVM – Leia mais)

Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação técnica com a ABCripto, envolvendo educação e inovação financeiras – Parceria promove ações para mais modernização do mercado de valores mobiliários e avanços da economia digital. (Site CVM – Leia mais)

Conselho Federal de Contabilidade realiza live para esclarecer dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda. (Site CFC – Leia mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSP Nº 1, de 18/5/2023 – Aprova o CTSP 01, dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19. (DOU – Leia mais)

Prazo para entrega da declaração anual simplificada do MEI termina no próximo dia 31. (Site CFC – Leia mais)

77 anos de história: nós somos o Sistema CFC/CRCs. (Site CFC – Leia mais)

CVM lança Sistema de Intimação Eletrônica de Multas Cominatórias. (Site CVM – Leia mais)

CFC oferece à audiência pública a minuta de ITG 2003 (R2) – Entidade Desportiva – A proposta de nova redação para ITG 2003 (R2) – Entidade Desportiva substitui a ITG 2003 e sua alteração (R1) e objetiva alcançar plena convergência às normas internacionais de contabilidade, além de eliminar divergências criadas anteriormente, por meio de regras de transição. (Participa + Brasil – Leia mais)