Boletim Legislativo – 23 a 29 de janeiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada nova Tabela de Alíquotas de FCP e correspondente Informe Técnico: (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.2 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.889, de 22/1/2024 – APE – Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.890, de 22/1/2024 – APE – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, de 24/1/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, de 24/1/2024 – SRFB – Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, de 26/1/2024 – MF – Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil – Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3/10/2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27/6/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, de 25/1/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessa ao exterior. Variação cambial. Juros. Tributação. Responsabilidade. Procurador. EUA. Compensação. (DOU – Leia Mais)

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT). (Site RFB – Leia Mais)

Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.765, de 22/1/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.355, de 23/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.356, de 23/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15/12/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.357, de 23/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.768, de 26/1/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, de 24/1/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.115, de 25/1/2024 -CMN – Altera os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.116, de 25/1/2024 – CMN – Altera as Resoluções nºs. 3.823, de 16/12/2009; 3.989, de 30/6/2011; 4.516, de 24/8/2016; 4.534, de 24/11/2016; 4.535, de 24/11/2016; 4.747, de 29/8/2019; 4.817, de 29/5/2020; e 4.818, de 29/5/2020; e as Resoluções CMN nºs. 4.842, de 30/7/2020; 4.858, de 23/10/2020; 4.872, de 27/11/2020; 4.877, de 23/12/2020; 4.910, de 27/5/2021; 4.911, de 27/5/2021; 4.924, de 24/6/2021; 4.950, de 30/9/2021; e 4.967, de 25/11/2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.117, de 25/1/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.595, de 28/8/2017; e as Resoluções CMN nºs. 4.860, de 23/10/2020; 4.879, de 23/12/2020; 4.893, de 26/2/2021; 4.949, de 30/9/2021; 4.968, de 25/11/2021; e 4.984, de 17/2/2022, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 367, de 25/1/2024 – Bacen – Altera as Resoluções BCB nºs. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12/8/2020; 13, de 9/9/2020; 15, de 17/9/2020; 33, de 29/10/2020; 59, de 23/12/2020; 66, de 26/1/2021; 92, de 6/5/2021; 120, de 27/7/2021; 146, de 28/9/2021; 168, de 1º/12/2021; e 170, de 9/12/2021, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 368, de 25/1/2024 – Bacen – Altera as Resoluções BCB nºs. 28, de 23/10/2020; 65, de 26/1/2021; 85, de 8/4/2021; 93, de 6/5/2021; 155, de 14/10/2021; e 260, de 22/11/2022, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 369, de 25/1/2024 – Bacen – Dispõe sobre a certificação de empregados das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 161, de 23/1/2024 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 158, de 27/11/2023, que alterou a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: IFAC promove webinar gratuito sobre a revisão dos Princípios de Governo das Sociedades do G20/OCDE. (Site CFC – Leia Mais)

14ª Conferência do Ibracon: 11 e 12 de junho de 2024. Reserve a data na sua agenda! (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Simpósio de Sustentabilidade IFRS 2024 abordará divulgações financeiras relacionadas à sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

CFC publica retificação do resultado final do EQT. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica divulga orientação sobre a caducidade dos registros automáticos. (Site CVM – Leia Mais)

Semana ENEF 2024 será realizada entre 13 e 19 de maio e focará nas práticas de segurança do investidor e consumidor de produtos e serviços financeiros. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA GM/MDIC Nº 8, de 22/1/2024 – MDIC – Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24/8/2023, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)