Boletim Legislativo 23/2025 – 3 a 9/6

Por Comunicação CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Versão 11.2.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. (Site Sped – Leia mais)

Simples Nacional

RESOLUÇÃO SEF Nº 5919, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Estabelece as condições para a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da prática reiterada de infrações pelo sujeito passivo, apuradas em mais de um procedimento fiscal. (DOE – Leia mais)

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.185, DE 30 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, que delega competências relativas a atos de pessoal e de gestão, e recebimento de mandados judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.215, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia mais)

Receita Federal libera consulta aos contribuintes “A” do piloto do Receita Sintonia e anuncia aperfeiçoamentos do programa – Além das 321 mil pessoas jurídicas já classificadas como “A+”, outras 910 mil pessoas jurídicas classificadas como “A” poderão consultar o seu grau de conformidade. (Site Receita Federal – Leia mais)

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.048, DE 4 DE JUNHO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS COMUNICADO Nº 018/2025 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 49.051, DE 5 DE JUNHO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

C O M U N I C A D O Nº 016/2025 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2025, exigível a partir de junho/2025, é de 1,138776. (DOE – Leia mais)

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS COMUNICADO Nº 017/2025 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE – Leia mais)

Municípios mineiros sobem no ranking do Mapa de Empresas após adesão ao Redesim + Livre – Das 25 cidades mineiras com melhor performance na etapa de consulta prévia para abertura de empresas, 23 possuem a solução implantada. (Site JUCEMG – Leia mais)

DECRETO Nº 49.051, DE 5 DE JUNHO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

No “mês dos namorados”, Nota Fiscal Mineira dará prêmio especial de R$ 100 mil – Bilhetes eletrônicos gerados no período de 24 de maio a 15 de junho vão concorrer ao sorteio. (Site Secretaria de Estado de Fazenda – Leia mais)

Educação Fiscal é escolhida por 37 turmas da rede estadual de Minas Gerais como disciplina eletiva – Matéria desperta consciência cidadã e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. (Site Secretaria de Estado de Fazenda – Leia mais)

Governo de Minas sanciona lei que autoriza adesão ao Propag e reitera importância de celeridade no processo – Sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (5/6), junto à criação do Comitê Gestor do Propag, presidido pelo vice-governador. (Site Secretaria de Estado de Fazenda – Leia mais)

Publicações Confaz

DESPACHO Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Publica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025. (DOU – Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MF Nº 1.228, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Altera a alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. (DOU – Leia mais)

FMI conclui missão no Brasil – Em declaração preliminar, Fundo informa que perspectivas de crescimento do país foram elevadas em razão de reformas estruturais. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025. (DOU – Leia mais)

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

Plano de abertura de dados prevê a disponibilização de novas bases de dados até 2027 – Está prevista a divulgação de doze bases de dados nos próximos dois anos. A divulgação dos dados tem o potencial de fomentar o engajamento cidadão, racionalizar gastos e estimular a inovação. (Site Banco Central – Leia mais)

Pix Automático chega em 16 de junho – Pix Automático permitirá o pagamento automático de contas recorrentes. Opção será cômoda, segura, de fácil uso e benéfica para pagadores e recebedores. (Site Banco Central  – Leia mais)

CMN aprova resolução que aperfeiçoa regras aplicáveis à contratação, ao limite de indenização e às alíquotas de adicional do Proagro. (Site Banco Central – Leia mais)

Trabalhista/Previdenciária 

PORTARIA MTE Nº 933, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025. (DOU – Leia mais)

CFC/CVM

Comitês dialogam sobre a capacitação de usuários das normas internacionais de sustentabilidade no Painel 3 do Fórum CBPS. (Site CFC – Leia mais)

CVM suspende registro de duas companhias abertas. Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia. (Site CVM – Leia mais)

Áreas técnicas da CVM orientam sobre ressalvas e abstenções de opinião em relatórios de auditoria de fundos de investimento – Ofício Circular trata das responsabilidades de administradores, gestores e auditores independentes relacionadas às ressalvas e abstenções, observadas em relatórios de auditoria sobre demonstrações financeiras de fundos de investimento. (Site CVM – Leia mais)

Tesouro Nacional

BRASIL ANUNCIA MANDATO PARA EMISSÃO DE TÍTULOS NO MERCADO INTERNACIONAL – Tesouro Nacional informa que concedeu mandato para emissão de títulos em dólares no mercado internacional. Será realizada a emissão de um novo benchmark de 5 anos, com vencimento em 2030, e a reabertura do atual benchmark de 10 anos, o Global 2035. (Site Tesouro Nacional – Leia mais) 

BRASIL ANUNCIA RESULTADO DE EMISSÃO DE BÔNUS EM DÓLARES – Tesouro Nacional informa o resultado da operação no mercado norte-americano que contou com a emissão de um novo benchmark de 5 anos, denominado GLOBAL 2030, e com a reabertura do atual benchmark de 10 anos, o GLOBAL 2035. (Site Tesouro Nacional – Leia mais)