Boletim Legislativo – 22 a 28 de agosto de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2023.003 v1.10. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2023.001 v.1.30: (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 947, de 22/8/2023 – MF – Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27/6/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, de 16/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos. Pagamento por liberalidade. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, de 16/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Isenção. Doença grave. Rol de doenças. Enquadramento. Competência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, de 16/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Imóvel residencial. Custo de aquisição. Gasto com construção de piscina e instalação de sistema de geração própria de energia elétrica. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.651, de 23/8/2023 – APL – Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7/4/1976, as Leis nºs 10.833, de 29/12/2003, e 14.286, de 29/12/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.652, de 23/8/2023 – APL – Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.659, de 23/8/2023 – APE – Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/3/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, de 18/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Casamento em regime de comunhão parcial ou universal de bens. Declaração final de espólio. Falecimento de ambos os cônjuges em datas diferentes. Morte do segundo cônjuge após lavratura da escritura pública em nome do primeiro cônjuge falecido. Sobrepartilha de bens em nome do primeiro cônjuge. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, de 18/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Receita bruta. Administradora de benefícios. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.667, de 24/8/2023 – APE – Altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.668, de 24/8/2023 – APE – Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21/6/2022. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 18, de 24/8/2023 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26/1/1999. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, de 21/8/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep-importação. Entidade sindical de trabalhadores. Isenção. Imunidade. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex. (Site RFB – Leia Mais)

Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas pela DUIMP. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.308, de 22/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1309, de 22/8/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1067, de 25/5/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.675, de 24/8/2023 – Altera o Decreto nº 48.497, de 29/8/2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, de 24/8/2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 31, de 24/8/2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023 e publicados no DOU em 8.08.2023. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, de 24/8/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.025, de 17/8/2023 – CEF – Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 337, de 22/8/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29/12/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 338, de 23/8/2023 – Bacen – Institui procedimentos para acesso de entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para adesão dos interessados. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.094, de 24/8/2023 – CMN – Altera a Resolução nº 4.815, de 4/5/2020, que dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, de 24/8/2023 – CMN – Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.096, de 24/8/2023 – CMN – Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.097, de 24/8/2023 – CMN – Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.098, de 24/8/2023 – CMN – Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.099, de 24/8/2023 – CMN – Ajusta normas da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), e dispensa temporariamente a exigência de enquadramento obrigatório no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para contratação de operação de crédito rural de custeio agrícola. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.100, de 24/8/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.101, de 24/8/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.975, de 16/12/2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.102, de 24/8/2023 – CMN – Ajusta normas do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 339, de 24/8/2023 – Bacen – Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 408, de 25/8/2023 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 3.170, de 22/8/2023 – MPS – Estabelece para o mês de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MPS Nº 3.289, de 23/8/2023 – MPS – Altera o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2/6/2022, referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024. (Processo 10133.101425/2021-16). (DOU – Leia Mais)

IN PRES/INSS Nº 152, de 24/8/2023 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 979, de 23/8/2023 – MTE – Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei nº 7.998, de 11/1/1990. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 41, de 21/8/2023 – CVM – As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e o Mercado de Valores Mobiliários. (DOU – Leia Mais)

Eleições CRCs 2023: CFC divulga chapas habilitadas. (Site CFC – Leia Mais)

CPC, CFC e CVM oferecem Audiência Pública para a Minuta de Orientação Técnica OCPC 10. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: IFRS S1 – entenda mais sobre os Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 261, de 23/8/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4/7/2023, publicada no Diário Oficial da União de 7/7/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 262, de 24/8/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21/7/2023, publicada no Diário Oficial da União de 24/7/2023, e nº 515, de 16/8/2023, publicada no Diário Oficial da União de 18/8/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 263, de 24/8/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16/8/2023, publicada no Diário Oficial da União de 18/8/2023. (DOU – Leia Mais)