Boletim Legislativo 22/2025 – 27/5 a 2/6

Por Comunicação CRCMG

 

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada versão 1.04 de Nota Técnica 2024.003 – A Nota Técnica 2024.003 v.1.04 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. (Site NFE – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.267, DE 27 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DC TFWeb. (DOU – Leia mais)

Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes – A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. (Site Receita Federal – Leia mais)

Vem aí novidade no atendimento da Receita: Chatbot CPF, um robô criado para ajudar nos assuntos do CPF – Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos. (Site Receita Federal – Leia mais)

Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária – Entidades representativas poderão encaminhar contribuições até 9 de junho de 2025. (Site Receita Federal – Leia mais)

Produto Interno Bruto do Brasil cresce 1,4% no 1º trimestre de 2025, puxado pela agropecuária – Resultado confirma trajetória de crescimento moderado da economia, com expansão do agro, alta de investimentos e recuperação do consumo das famílias no início de 2025. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Receita Federal divulga balanço final do Imposto de Renda de 2025 – Mais de 43 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo. (Site Receita Federal – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.042, DE 26 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.477, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 49.044, DE 28 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.478, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20 de dezembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.479, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 49.045, DE 30 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. (DOE – Leia mais)

Jucemg recebe presidentes de juntas em Belo Horizonte para debater futuro do registro empresarial no país. (Site JUCEMG – Leia mais)

 

Publicações Confaz

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.218, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. (DOU – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

BC lança o Pix Automático em evento em São Paulo no dia 4 de junho. (Site Banco Central – Leia mais)

Prazo para encerramento da tomada de subsídios nº 118 sobre “tokenização” de cartões é prorrogado por 30 dias. (Site Banco Central – Leia mais)

BC lança novos serviços para reforçar segurança e facilitar a vida financeira do cidadão. (Site Banco Central – Leia mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.221, DE 30 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.222, DE 30 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR e as condições para sua observância. (DOU – Leia mais)

PORTARIA Nº 123.511, DE 29 DE MAIO DE 2025 Delega competência para decidir sobre o resultado de leilões para rolagem de contratos vincendos de swaps referenciados em taxas de juros e variação cambial e estabelece limites operacionais a serem observados. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 477, DE 30 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 – S2, Segmento 3 – S3 ou Segmento 4 – S4. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 478, DE 30 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre o escopo e a metodologia de apuração da Razão de Alavancagem – RA, introduz requerimento mínimo de RA para instituição do Tipo 3 e implementa condições para a exclusão de exposições entre integrantes de um mesmo sistema cooperativo. (DOU – Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*) Aprova os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MTE Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2025 Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Ministério do Trabalho e Emprego. (DOU – Leia mais)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.844, DE 27 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, que autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (DOU – Leia mais)

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS. (DOU – Leia mais)

 

CFC/CVM

Sistema CFC/CRCs completa 79 anos de história. (Site CFC – Leia mais) 

Novos materiais são divulgados para apoiar a implementação da IFRS para PMEs. (Site CFC – Leia mais)

Comissão de Contabilidade Partidária destaca aspectos cruciais na prestação de contas dos partidos brasileiros. (Site CFC – Leia mais)

50º Circuito Técnico aborda detalhes sobre as NBC TSP que tratam de bens imobilizados e intangíveis na contabilidade. (Site CFC – Leia mais)

Área técnica da CVM orienta sobre requerimento de registro no Sistema SER. (Site CVM – Leia mais)

 

Tesouro Nacional

Investimentos no Tesouro Direto somam R$ 7,09 bilhões em abril. (Site Tesouro Nacional  – Leia mais)

Tesouro publica regulamento do Prêmio Qualidade da Informação 2025 – Principal novidade desta Edição é a inclusão de reconhecimento para entes que conquistarem a classificação A+ na prévia da análise da capacidade de pagamento (CAPAG). (Site Tesouro Nacional – Leia mais)