Boletim Legislativo – 21 a 27 de novembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Simples Nacional

PORTARIA CGSN Nº 43, de 17/11/2023 – Divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.791, de 21/11/2023 – APE – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 4, de 20/11/2023 – MDIC – Prorroga o prazo a que faz menção o item 1 da Circular nº 2, de 18/10/2023, publicada no Diário Oficial da União de 23/10/2023 e retificada no Diário Oficial da União de 24/10/2023, que trata da consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amazônia. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 20, de 8/11/2023 – SRFB – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, de 16/11/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Matéria-prima. Produto intermediário. Material de embalagem. Crédito. Estorno. Produtos imunes. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, de 16/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Receita bruta. Serviços prestados em regime de concessão. Atuação em nome próprio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 294, de 16/11/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão. Aplicação. Pessoa jurídica prestadora de serviços de transportes rodoviário de cargas. Tributação pelo lucro presumido e lucro real. Receitas de frete. Frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE). (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.795, de 23/11/2023- APE – Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3/7/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.796, de 24/11/2023 – APE – Altera o Decreto nº 11.064, de 6/5/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10/6/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, de 8/11/2023 – AGU – Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que “Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10/7/1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19/7/2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências”.  (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 290, de 16/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Atividade rural. Madeira cultivada. Tratamento. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.721, de 21/11/2023 – Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º/7/1997. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48722, de 21/11/2023 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5731, de 22/11/2023 – Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. (DOE/MG -Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 233, de 22/11/2023 – Altera a Portaria SRE nº 164, de 14/9/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG -Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.338, de 22/11/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1339, de 23/11/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, de 23/11/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 420, de 22/11/2023 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 421, de 23/11/2023 – Bacen – Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19/10/2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27/5/2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28/9/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 423, de 24/11/2023 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 – Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a IN BCB nº 222, de 28/12/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 422, de 24/11/2023 – Bacen – Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29/7/2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 352, de 23/11/2023 – Bacen –  Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 353, de 23/11/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 151, de 6/10/2021, que dispõe sobre a remessa de informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23/2/2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15/9/2021. (DOU – Leia Mais)

  

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, de 21/11/2023 – Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21/9/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MTE Nº 3.714, de 24/11/2023 – MTE – Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23/11/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38). (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, de 25/10/2023 – CFC – Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, de 25/10/2023 – CFC – Dispõe sobre o registro das organizações contábeis. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Resolução CFC n.º 1.709, de 25/10/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 13/11/2023, seção 1, página 230, retifica-se a seguinte informação: (DOU – Leia Mais)

ReVar exige maior controle e organização por parte de quem investe em operações de renda variável. (Site CFC – Leia Mais)

Saiba como regularizar o MEI e evitar a exclusão do Simples Nacional. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga orientação sobre preenchimento de informação de cotistas no Banco Central. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.478, de 23/11/2023 – STN – Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26/7/2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta. (DOU – Leia Mais)

Novo portal facilita pagamento de taxas e serviços a órgãos públicos. (Site Ministério da Fazenda -Leia Mais)