Boletim Legislativo – 20 a 26 de junho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 9.0.3 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.601, de 19/6/2023 – APL – Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29/12/2021, e 14.342, de 18/5/2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º/1/2023. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.567, de 19/6/2023 – APE – Altera o Decreto nº 11.150, de 26/7/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11/9/1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, de 12/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Artigos de laboratório. Importação. Comercialização. Vendas destinadas a laboratório de análises clínicas. Alíquota zero. Condições. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA GM/MDIC Nº 165, de 20/6/2023 – MDIC – Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5/6/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, de 12/6/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Crédito. Insumos. Atividade comercial varejista. Despesas com vale-transporte dos funcionários. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, de 12/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão. Resíduo. Caroço de açaí. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, de 12/6/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Zona Franca de Manaus. Produtos remetidos pelo vendedor, de estabelecimento localizado fora da ZFM para armazém geral localizado na ZFM, em momento anterior à venda. Suspensão e isenção de IPI. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, de 12/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira de eucalipto. Art. 9º da lei nº 10.925, de 2004. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, de 13/6/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime cumulativo. Base de cálculo. Agenciamento de cargas. Prestação de serviço. Receita. PROFIT. Responsabilização por inadimplemento contratual. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, de 7/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Terceiros. SEST. SENAT. Condutor autônomo de veículo rodoviário. Taxista. Motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros. Aplicativo contratado por pessoa jurídica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, de 12/6/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Venda de adubos e fertilizantes. Fabricação própria. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, de 19/6/2023 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Cadastro nacional da pessoa jurídica. Inscrição de estabelecimento. Prestação de serviço de forma contínua nas dependências do tomador. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, de 19/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor (CPSS). Imunidade tributária parcial (“duplo teto” ou “dobra previdenciária”). Superveniência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 630.137/RS, com repercussão geral reconhecida (tema nº 317). Ingresso da União nos autos na qualidade de “amicus curiae“. Modulação dos efeitos do acórdão concedida tão somente no tocante a servidores inativos e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar a contribuição. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.144, de 22/6/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.061, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 331, de 21/6/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 210, de 18/8/2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). (DOU – Leia Mais)

Receita disponibiliza dados e informações a mais de 444 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.291, de 19/6/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.292, de 19/6/2023 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5685, de 20/6/2023 – Estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, a partir de 1º/1/2019. (DOE/MG – Leia Mais)

*PORTARIA SUTRI Nº 1.292, de 19/6/2023 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 81, de 22/6/2023 – Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22/6/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RETIFICAÇÃO (*) Na Resolução BCB N.º 324, de 14/6/2023, publicada no DOU de 16/6/2023, Seção 1, pág. 94 e 95, onde se lê: (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 394, de 23/6/2023 – Bacen – Altera a IN nº 101, de 26/4/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31/3/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 395, de 23/6/2023 – Bacen – Altera a IN nº 118, de 24/6/2021, que consolida os procedimentos para a remessa das informações diárias relativas ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para o risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, e altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2011 – Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 396, de 23/6/2023 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a IN BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 329, de 23/6/2023 – Bacen – Divulga o Regulamento do “BC Blog”. (DOU – Leia Mais)

BC e Ibama compartilharão bases de dados referentes a crédito rural e informações ambientais. (Site BCB – Leia Mais)

Fórum Pix divulga cronograma previsto para o lançamento do Pix Automático. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.062, de 20/6/2023 – Ministério do Trabalho e Emprego – Altera a Resolução CCFGTS nº 702, de 4/10/2012. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.218, de 20/6/2023 – Ministério da Previdência Social – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Domicílio Eletrônico é instituído no âmbito do Sistema CFC/CRCs. (Site CFC – Leia Mais)

Publicado Decreto sobre Ativos Virtuais. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 484, de 16/6/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 245, de 22/6/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 246, de 22/6/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16/6/2023, publicada no Diário Oficial da União de 19/6/2023. (DOU – Leia Mais)