Boletim Legislativo – 20 a 26 de fevereiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.2. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Nota de Esclarecimento – Período de Opção. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.175, de 21/2/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.602, de 15/12/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a IN RFB nº 2.160, de 30/8/2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 149, de 21/2/2024 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 130, de 25/7/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (DOU -Leia Mais)

Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives do IRPF 2024. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.360, de 19/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.361, de 19/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15/12/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1.350, de 10/1/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1.359, de 9/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.362, de 20/2/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.363, de 20/2/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária. (DOE/MG – Leia Mais)

*PORTARIA SUTRI Nº 1.360, de 19/2/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5770, de 22/2/2024 – Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD (DOE/MG – Leia Mais)

SEF reforça dicas para evitar golpes no pagamento do IPVA. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, de 22/2/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9, de 22/2/2024 – CMN – Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. (DOU -Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, de 19/2/2024 – Susep – Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 464, de 19/2/2024 – Susep – Dispor sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 697, de 8/2/2024 – Susep – Altera a Circular Susep nº 635, de 20/7/2021. (DOU – Leia Mais)

CNSP aprimora regulamentação de planos de previdência complementar aberta com o objetivo de estimular a formação de poupança previdenciária no país. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Audiência Pública: sobre a Minuta de Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) está aberta até o dia 11 de março. (Site CFC – Leia Mais)

PEPC: profissionais da contabilidade podem realizar a prestação de contas até o dia 29 de fevereiro. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Glenif promove outreach sobre Instrumentos Financeiros com Características de Patrimônio. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga entendimento sobre aplicação do art. 42 da Lei 14.754 aos Fundos de Investimento Imobiliário. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

Nota Informativa – Cálculo do prazo de repactuação das carteiras dos Fundos de Índice de Renda Fixa com LFT. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)