Boletim Legislativo – 20 a 26 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2020.004 (Danfe Simplificado). (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.5. (Site Sped – Leia Mais)

EFD Contribuições – Atualização da versão de testes (BETA) do PGE. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, de 14/8/2024 – SRFB – Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.312, de 20/8/2024 – MF – Altera a Portaria MF Nº 964, de 11/6/2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.211, de 19/8/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.205, de 22/7/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241, de 14/8/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Imposto de importação. Valor aduaneiro. Gastos com carga, descarga e manuseio. Capatazia. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, de 20/8/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Créditos. Câmara de comercialização de energia elétrica (CCEE). Mercado de curto prazo. Liquidação financeira. Saldo negativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, de 20/8/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, de 20/8/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. CNAE no CNPJ. Pressuposto do exercício regular da atividade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.059, de 8/8/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Condomínio de lotes. Regime especial de tributação. Adesão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.060, de 8/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Indébito tributário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.061, de 8/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Participações societárias. Dissolução parcial de sociedade. Devolução de capital em dinheiro. Forma de incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.062, de 8/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.063, de 8/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos do trabalho auferidos por funcionários a serviço de programas da organizações das nações unidas (ONU). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.064, de 9/8/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime especial tributário para a indústria de defesa (RETID). Formas de tributação de bens e serviços nas vendas efetuados por empresa fornecedora. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.065, de 14/8/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários. (DOU – Leia Mais)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133 – Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 161, de 15/8/2024 – SRFB – Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo “Anexação de Documentos” do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.351, de 23/8/2024 – MF- Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9/5/2024, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.212, de 22/8/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.021, de 16/4/2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. (DOU – Leia Mais)

Novo Sistema Gestor de Dados Fiscais já está disponível para auditores fiscais estaduais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf. (Site RFB – Leia Mais)

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf. (Site RFB – Leia Mais)

Confira o Perguntas e Respostas do ITR 2024. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal Lança Edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.881, de 19/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.405, de 19/8/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.406 de 19/8/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.392, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.404, de 19/8/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.882, de 21/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

Isenção de ICMS para catadores de recicláveis já é realidade em Minas Gerais. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, de 22/8/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.163, de 22/8/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º/2/2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11, de 22/8/2024 – CMN – Revoga a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos certificados de recebíveis imobiliários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.165, de 22/8/2024 – CMN – Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.166, de 22/8/2024 – CMN – Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas – COE pelas instituições financeiras que especifica. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.167, de 22/8/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.070, de 20/4/2023, que dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no país por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.168, de 22/8/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.410, de 28/5/2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.169, de 22/8/2024 – CMN – Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.170, de 22/8/2024 – CMN – Ajusta o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 505, de 23/8/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 142, de 16/8/2021, que divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9/9/2020. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Inscrições para o 2º Exame de Suficiência 2024 estão abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições municipais de 2024: candidatos têm 10 dias para abertura de contas, após o registro das candidaturas. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Nova Minuta de Exposição sobre adoção inicial das IPSAS com base no regime de competência. (Site CFC – Leia Mais)

Disponível nova ferramenta para pesquisa de Jurisprudência da CVM. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Instrução Normativa 01/24: leiloeiros vão poder publicar eventos em sites próprios. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

Tesouro altera a regulamentação do Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)