Boletim Legislativo – 2 a 8 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, de 28/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusões na apuração da base de cálculo. Necessidade de adequação às normas regulatórias e à lei das cooperativas. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, de 2/7/2024 – APL – Altera a Lei nº 4.320, de 17/3/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.199, de 28/6/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.179, de 5/3/2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 435, de 2/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, de 3/7/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessa para o exterior. Convenção Brasil-Espanha destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. Rendimentos de aplicações em fundos de investimento. Rendimentos de resgate e amortização. Qualificação. Alocação do direito de tributar. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, de 3/7/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, de 3/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28/1/2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 019/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2024, exigível a partir de julho/2024, é de 0,788337. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 020/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 021/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 246, de 2/7/2024 – Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda altera resolução e flexibiliza acesso ao Regime Especial do e-commerce. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 92, de 4/7/2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174, de 1º/12/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.857, de 5/7/2024 – Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 481, de 28/6/2024 – Bacen – Altera as Instruções Normativas BCB nºs. 268, 270 e 275, todas de 1º/4/2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27/10/2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149, de 2/7/2024 – CMN – Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.150, de 2/7/2024 – CMN – Altera a denominação e ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.151, de 2/7/2024 – CMN – Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, de 2/7/2024 – CMN – Ajusta normas na Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.154, de 2/7/2024 – CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.155, de 2/7/2024 – CMN – Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.156, de 2/7/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5/6/2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.157, de 2/7/2024 – CMN – Estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 1º/7/2024 a 30/6/2025, revoga o percentual de exigibilidade sobre os recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, que seria aplicado a partir do período de cumprimento com início em 1º/7/2024, e revoga dispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024, relativos a regras aplicáveis a operações de crédito rural com recursos do direcionamento da Letra de Crédito do Agronegócio quando sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 483, de 2/7/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 108, de 19/5/2021, que estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 484, de 2/7/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 116, de 23/6/2021, para incluir, no rol de títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) utilizados como base de cálculo das Captações de Referência (CR), contas relativas a “obrigações por operações vinculadas a cessão”. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.153, de 3/7/2024 – CMN – Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10, de 4/7/2024 – CMN – Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 397, de 3/7/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 398, de 4/7/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 32, de 29/10/2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no país do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 399, de 4/7/2024 – Bacen – Altera a Circular nº 4.015, de 4/5/2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 400, de 4/7/2024 – Bacen – Dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 485, de 4/7/2024 – Bacen – Divulga a categorização das instituições participantes do Open Finance e as faixas de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no cálculo da contribuição para o custeio da Estrutura de Governança do Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 486, de 4/7/2024 – Bacen – Divulga base de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

BC abre consulta pública sobre sociedades de crédito, financiamento e investimento. (Site BCB – Leia Mais)

  

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA PREVIC Nº 563, de 1º/7/2024 – SNPC – Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade regulatória e atualiza a lista para o exercício de 2025. (DOU – Leia Mais)

IN PRES/INSS Nº 170, de 4/7/2024 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 128, de 28/3/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 206, de 4/7/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022. (DOU – Leia Mais)

Começa a valer a resolução sobre a participação de alunos de Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da profissão. (Site CFC – Leia Mais)

CFC orienta sobre regulamentos de financiamento eleitoral para Eleições Municipais de 2024. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb publica revisão dos requisitos de Impairment relativos a instrumentos financeiros. (Site CFC – Leia Mais)

CVM publica as regras do ProRecicle. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 331, de 3/7/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 19, de 2/7/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3/7/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 332, de 3/7/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 328, de 25/6/2024. (DOU – Leia Mais)