Boletim Legislativo – 2 a 8 de abril de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD Contribuições – Versão beta do PGE. (Site Sped – Leia Mais)

EFD Contribuições – Versão 5.1.1 do PGE. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.970, de 1º/4/2024 – APE – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COCAD Nº 60, de 21/3/2024 – SRFB – Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2022, de 16/4/2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, de 20/3/2024 – SRFB – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.184, de 2/4/2024 – SRFB – Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13/5/2014. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, de 2/4/2024 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15/12/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 408, de 2/4/2024 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 387, de 13/12/2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7/3/2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, de 2/4/2024 – SRFB – Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29/12/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, de 1º/4/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, de 2/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Advogado associado. Honorários. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária patronal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, de 2/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Advogado associado. Honorários. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, de 3/4/2024 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades. (DOU – Leia Mais)

Consulta pública discute regulamentação da lei que autoriza uso de novas garantias para concessão de empréstimos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF. (Site RFB – Leia Mais)

Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 240, de 1º/4/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 010/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2024, exigível a partir de abril/2024, é de 0,831674. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 011/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 012/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda lança programa de regularização de débitos do ICMS. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 461, de 2/4/2024 – Bacen – Altera a Carta Circular BCB nº 4.001, de 29/1/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3/3/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16/3/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). (DOU – Leia Mais) 

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa BCB nº 461, de 2 de abril de 2024, publicada no DOU de 3 de abril de 2024, Seção 1, pág. 77, proceder às seguintes retificações. (DOU – Leia Mais)

BC disponibiliza novo relatório de chaves Pix. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Iasb disponibiliza podcast de março. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: IASB vai emitir a IFRS 18 – Apresentação e Divulgação das Demonstrações Contábeis. (Site CFC – Leia Mais)

Deliberação CFC n.º 33 adia por dois anos itens da NBC PA 400 – Independência para Trabalho de Auditoria e Revisão. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 306, de 5/4/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28/3/2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º/4/2024. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 550, de 3/4/2024 – STN – Altera a Portaria nº 807, de 25/7/2023, que institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação. (DOU – Leia Mais)