Boletim Legislativo – 1º a 7 de agosto de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

 

Simples Nacional

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 1º/8/2023 – APL – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 224, de 1º/8/2023 – MDIC – Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5/7/2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18/5/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 131, de 31/7/2023 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 81, de 17/10/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17/10/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Ementa: Base de cálculo. Lucro presumido. Receita bruta. Conceito. Prestação de serviços. Emissão de nota fiscal. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.645, de 2/8/2023 – APL – Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7/12/993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 2, de 31/7/2023 – MDIC – Prorroga o prazo a que faz menção o item 1 da Circular nº 01, de 1º/6/2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, que trata da Consulta Pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais. (DOU – Leia Mais)

Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado até o dia 28 de dezembro deste ano. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Novo CCT Importação – Modal Aéreo moderniza e impulsiona fluxo de cargas aéreas internacionais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.663, de 1º/8/2023 – Altera o Decreto nº 44.747, de 3/3/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 022/2023 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2023, exigível a partir de agosto/2023, é de 1,071982. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 023/2023 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 024/2023 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

CIRCULAR SUSEP Nº 693, de 28/7/2023 – Susep – Altera a Circular Susep nº 635, de 20/7/2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 459, de 31/7/2023 – Susep – Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20/7/2021, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). (DOU – Leia Mais)

IN Nº 406, de 31/7/2023 – Bacen – Orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 405, de 31/7/2023 – Bacen – Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 407, de 1º/8/2023 – Bacen – Prorroga as datas-limites de entrega do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Nos incisos do Art. 125-B. da CIRCULAR SUSEP Nº 678, de 10/10/2022, publicada no DOU em 14/10/2022, Seção 1, páginas 84 a 87: (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No Art. 4º da CIRCULAR SUSEP Nº 691, de 24/7/2023, publicada no DOU em 28/7/2023, Seção 1, páginas 40 a 41: (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.023, de 4/8/2023 – CEF – Divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO Nº 28/CRPS, de 7/7/2023(*) – CRPS – Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.647, de 4/8/2023 – APL – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

DELIBERAÇÃO CVM Nº 888, de 2/8/2023 – CVM – Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021. (DOU – Leia Mais)

Internacional: Está disponível webcast sobre a relação entre a Contabilidade e as Divulgações de Sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iaasb lança consulta pública sobre proposta de Norma Internacional de Asseguração de Sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

CVM aprova atualização e prorrogação do prazo de vigência da Deliberação 877. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Empresas mineiras podem emitir certidão simplificada da Jucemg pelo aplicativo MG App Empresas. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

Novo título Tesouro Educa+ começou nesta terça-feira, 1º/8, a ser negociado na B3. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)