Boletim Legislativo – 19 de dezembro de 2023 a 2 de janeiro de 2024

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2023.005-v.1.00. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada nova versão da Tabela de Alíquotas do Fundo de Combate a Pobreza – FCP. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2019.001 v.1.60: (Site NFe – Leia Mais)

ATENÇÃO: Publicada nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. (Site NFe – Leia Mais)

ATENÇÃO: Lei Complementar No. 204 – Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 1.590, de 18/12/2023 – MF – Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11/6/2010. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, de 14/12/2023 – APE – Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, de 8/12/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Custo de aquisição. ICMS. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 308, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.757, de 19/12/2023 – APL – Altera a Lei nº 11.952, de 25/6/2009, a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, e a Lei nº 13.465, de 11/7/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 301, de 1º/12/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Empresa pública. Requisitos. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 307, de 14/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Conceito de insumos. Critérios da essencialidade e da relevância. Empresa de tecnologia financeira. Valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Não configuração. Creditamento. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 – Congresso Nacional – Altera o Sistema Tributário Nacional. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.167, de 20/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 390, de 19/12/2023 – SRFB – Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 309, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal. Creditamento. Saúde e segurança de trabalhadores em processo de tratamento de água. riscos de acidentes. Normas regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Bebidas frias. Exclusão de ICMS. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.759, de 21/12/2023 – APL – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.201, de 21/12/2023 – APE – Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.840, de 21/12/2023 – APE – Altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, de 21/12/2023 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, de 21/12/2023 – SRFB – Declara fora de uso o código de receita 8699 – Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 57, de 20/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, de 21/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 312, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Receitas governamentais. Autarquias. Transferências recebidas. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Não inclusão na nota fiscal de venda. Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 314, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Comercialização de veículos automotores usados. Equiparação a operação de consignação. Exclusão do ICMS da base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, de 21/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Relevância por imposição legal. Serviços de salvamento e resgate em espaços confinados e em altura. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, de 15/12/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Compra e venda de ativos financeiros. Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de fundo de investimentos em participações – FIP. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 317, de 20/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Creditamento. Aluguel (locação de uso e/ou gozo). Natureza jurídica no direito privado. Prédios, máquinas e equipamentos. Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia elétrica. Permissão. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 59, de 22/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.784, de 27/12/2023 – APL – Prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30/4/2004, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, de 22/12/2023 – SRFB – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024). (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, de 28/12/2023 – APL – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13/9/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.787, de 28/12/2023 – APL – Altera a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.202, de 28/12/2023 – APE – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3/5/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.168, de 28/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29/11/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, de 27/12/2023 – SRFB – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15/5/2019, publicado no DOU de 16/5/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.789, de 29/12/2023 – APL – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26/12/1995, 14.592, de 30/5/2023, e 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977, e das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, e 12.973, de 13/5/2014. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.170, de 29/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29/12/2023. (DOU – Leia Mais)

Governo federal lança novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Lei das Bets é sancionada pelo presidente Lula. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024. (Site RFB – Leia Mais)

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência. (Site RFB – Leia Mais)

Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.343, de 19/12/2023 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.344, de 21/12/2023 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.734, de 22/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.207, de 16/6/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5746, de 22/12/2023 – Divulga, para o exercício de 2024, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26/12/1975. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1345, de 22/12/2023 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.735, de 26/12/2023 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.736, de 26/12/2023 – Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.737, de 26/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 235, de 27/12/2023 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.632, de 28/12/2023 – Altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.741, de 28/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG -Leia Mais)

DECRETO Nº 48.742, de 28/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.743, de 28/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.744, de 28/12/2023 – Altera o Decreto nº 43.709, de 23/12/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.747, de 29/12/2023 – Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25/2/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.748, de 29/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.633, de 7/6/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.749, de 29/12/2023 – Altera o Decreto nº 47.569, de 19/12/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48750, de 29/12/2023 – Altera o Decreto nº 48722, de 21/11/2023, que altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.751, de 29/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.752, de 29/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.753, de 29/12/2023 – Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31/7/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.754, de 29/12/2023 – Altera o Decreto nº 45.393, de 9/6/2010, que regulamenta o critério “esportes” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12/1/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.349, de 29/12/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

Governo de Minas suspende cobrança de ICMS de produtores impactados pela seca. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Publicada a resolução que estabelece o valor da UFEMG para 2024. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 212, de 21/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 32, de 22/12/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)|

CONVÊNIO ICMS Nº 219, de 21/12/2023 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 225, de 21/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 226, de 21/12/2023 – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 38, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para “recurso de pasto” no Estado da Bahia. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 39, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para “recurso de pasto” no Estado do Espírito Santo. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR SUSEP Nº 694, de 11/12/2023 – Susep – Altera a Circular SUSEP nº 691, de 24/7/2023. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 695, de 11/12/2023 – Susep – Altera a Circular SUSEP nº 682, de 19/12/2022 e seu Anexo I. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.032, de 15/12/2023 – CEF – Revoga a Circular CAIXA nº 986, de 29/3/2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 364, de 19/12/2023 – Bacen – Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º/4/ 2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 444, de 21/12/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 33, de 29/10/2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO – Demonstrativo de Risco Operacional) de que trata a Circular nº 3.979, de 30/1/2020. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 443, de 20/12/2023 – Bacen – Divulga regras e calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de segurança do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 441, de 20/12/2023 – Bacen – Divulga a versão 1.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8, de 21/12/2023 – CMN – Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.109, de 21/12/2023 – CMN – Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.110, de 21/12/2023 – CMN – Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do setor leiteiro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.111, de 21/12/2023 – CMN – Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27/6/2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30/10/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.112, de 21/12/2023 – CMN – Altera a Resolução nº 4.549, de 26/1/2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24/3/2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15/12/2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.  (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.113, de 21/12/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24/9/2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.114, de 21/12/2023 – CMN – Altera a Resolução nº 4.222, de 23/5/2013, para estabelecer as condições em que as instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 442, de 20/12/2023 – Bacen – Altera as Instruções Normativas BCB nºs. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º/4/2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27/10/2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas financeiras de liquidez. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 446, de 22/12/2023 – Bacen – Altera a redação da Carta Circular n. 3.850, de 19/12/2017. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 365, de 21/12/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 96, de 19/5/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. (DOU -Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.042, de 26/12/2023 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR Nº 1.041, de 27/12/2023 – CEF – Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras – Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 424, de 29/11/2023 – Bacen – Altera o leiaute do documento Relatório de Pilar 3, de que tratam a Resolução BCB nº 54, de 16/12/2020, e a Instrução Normativa nº 385, de 30/5/2023. (DOU – Leia Mais) 

Consulta pública busca obter contribuições sobre regulamentação do mercado de ativos virtuais (criptoativos). (Site BCB – Leia Mais) 

BC publica Manual de Monitoramento do Open Finance. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CNSP Nº 460, de 21/12/2023 – Susep – Dispõe sobre o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 461, de 21/12/2023 – Susep – Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20/3/2020. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 696, de 21/12/2023 – Susep – Altera a Circular Susep nº 655, de 11/3/2022, a Circular Susep nº 673, de 12/8/2022, a Circular Susep nº 675, de 9/9/2022, Circular Susep nº 679 de 10/10/2022 e a Circular Susep nº 686, de 23/1/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MTE Nº 3.869, de 21/12/2023 – MTE – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8/11/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PREVIC Nº 1.132, de 18/12/2023 – SNPC – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PREVIC Nº 1.133, de 18/12/2023 – SNPC – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 2003 (R2), de 7/12/2023 – Dá nova redação à ITG 2003 (R1), que dispõe sobre entidade desportiva. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 12 (R4), de 7/12/2023 – Aprova NBC PG 12 (R4), que trata de Educação Profissional Continuada. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 23, de 7/12/2023 – Aprova a Revisão NBC 23, que altera a norma NBC TG 1000 (R1). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 196, de 20/12/2023 – CVM – Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26/5/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 197, de 26/12/2023 – CVM – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (DOU – Leia Mais)

EQT: confira o resultado definitivo da prova objetiva e as novas datas do cronograma. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: ISSB fornece novos recursos para ajudar na aplicação da IFRS S1 e da IFRS S2 em 2024. (Site CFC – Leia Mais)

Anuidade 2024: conheça os novos valores e opções de pagamento. (Site CFC – Leia Mais)

EQT: confira o resultado preliminar da prova discursiva. (Site CFC – Leia Mais)

CVM propõe eliminar limite à participação no capital social de bolsa de valores. (Site CVM – Leia Mais)

CVM inicia consulta pública sobre as regras do ProRecicle. (Site CVM – Leia Mais)

CVM orienta sobre integração de fatores ASG aos procedimentos de suitability. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica informa sobre atualização do plano de contas para seguradoras no Sistema ENET. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, de 15/12/2023 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 322, de 4/4/2022, que tratam dos Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, de 15/12/2023 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21/12/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, de 20/12/2023 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 289, de 22/12/2023 – Secex – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 290, de 22/12/2023 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4/5/2022, publicada no Diário Oficial da União de 5/5/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 291, de 22/12/2022 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20/11/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22/11/2023 e republicada em 23/11/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 292, de 29/12/2023 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 293, de 29/12/2023 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Portaria SECEX nº 284, de 17/11/2023, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 47. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.593, de 15/12/2023 – STN – Torna sem efeito o artigo 2º da Portaria STN/MF nº 1561, de 08/12/2023. (DOU – Leia Mais)