Boletim Legislativo – 19 a 25 de setembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Imposto sobre a renda da pessoa física. Juros de mora em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, de 5/9/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Crédito presumido. Pessoa jurídica exploradora de apicultura. Exportação. Utilização de saldo acumulado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, de 12/9/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e pedágio). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, de 15/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Opção. Atividade de securitização de ativos não mercantis. Créditos condominiais. Lucro real. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 18/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Prestação de serviço de engenharia civil. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.689, de 20/9/2023 – APL – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, e as Leis nºs 6.830, de 22/9/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27/12/1996, 13.988, de 14/4/2020, 5.764, de 16/12/1971, 9.249, de 26/12/1995, e 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.141, de 20/9/2023 – MF – Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176, de 5/6/2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 5/6/2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil – Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.689, de 20/9/2023 (*) – APL – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, e as Leis nºs 6.830, de 22/9/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27/12/1996, 13.988, de 14/4/2020, 5.764, de 16/12/1971, 9.249, de 26/12/1995, e 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, de 1º/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Ementa: Lucro real. Contrato de concessão de serviços públicos sob a modalidade de concessão patrocinada. Parceria público-privada. Desequilíbrio e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. acréscimo à tarifa de remuneração da concessionária. Contraprestação pelo fornecimento de serviço. Indenização à concessionária pela eventual extinção do contrato, inclusive dos saldos remanescentes do desequilíbrio. Ativo financeiro. Ativo intangível. Modelo híbrido ou bifurcado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, de 19/9/2023 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Simples nacional. Não aplicável. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação. (DOU – Leia Mais)

Ministério da Fazenda lança consulta pública para a Taxonomia Sustentável Brasileira. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 229, de 19/9/2023 – Altera Portaria SRE nº 072, de 29/4/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.694, de 20/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.695, de 20/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.696, de 21/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5714, de 21/9/2023 – Dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31/12/2022. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda amplia serviços relativos ao ITCD que podem ser solicitados pela internet. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 129, de 18/9/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 132, de 22/9/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 134, de 22/9/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 136, de 22/9/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, de 22/9/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.024, de 19/9/2023 – CEF – Regulamentação das Permissões Lotéricas. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 341, de 21/9/2023 – Bacen – Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27/4/2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, de 20/9/2023 – MPS – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM propõe reforma na regra sobre assembleias de acionistas. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 270, de 20/9/2023 – Secex – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6/9/2023, publicada no Diário Oficial da União de 8/9/2023. (DOU – Leia Mais)