Boletim Legislativo – 19 a 25 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico 2023.001 v.1.10 referente tabela de código de produtos da ANP. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.15 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, de 21/11/2024 – SRFB – Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, de 22/11/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Adiantamento de recursos por parte da matriz domiciliada no exterior ou por prestador de serviços no exterior. Reembolso de despesas. Contrato de prestação de serviços gerais. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, de 22/11/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Reporto. Vagões ferroviários. Componentes usados. Industrialização. Receitas de vendas. Fruição do benefício. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

Fazenda inicia consulta pública para definir Taxonomia Sustentável Brasileira. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos. (Site RFB – Leia Mais)

Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante. (Site RFB – Leia Mais)

Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de atualização de bens imóveis a valor de mercado com alíquotas reduzidas. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal comunica possibilidade de autorregularização para Órgãos do Poder Público. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 157, de 21/11/2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 158, de 21/11/2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19/12/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, de 22/11/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União, edição nº 216, de 7.10.2024, seção 1, página 90, no texto da Instrução Normativa BCB nº 539, de 5 de novembro de 2024, onde se lê: “Art. Ficam alteradas no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:” (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 551, de 19/11/2024 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais – DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10/3/2021. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 552, de 21/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 520, de 6/9/2024, que estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras, com prorrogação do início de remessa do arquivo de que trata o art. 5º, § 1º, do citado normativo. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.183, de 21/11/2024 – CMN – Altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e a Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.184, de 21/11/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.222, de 23/5/2013, e os seus Anexos I e II, que tratam, respectivamente, do Estatuto e do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para incluir, no rol dos instrumentos financeiros objeto da garantia ordinária, a Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD e introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e na proteção aos depositantes. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.185, de 21/11/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.818, de 29/5/2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 434, de 21/11/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 198, de 11/3/2022, que dispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP não integrante de conglomerado prudencial ou de conglomerado prudencial do Tipo 2. (DOU – Leia Mais)

  

CFC/CVM

CFC coloca em audiência pública as revisões das NBC PP 01 e TP 01. (Site CFC – Leia Mais)

Minuta da Revisão NBC 28 está disponível em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, de 18/11/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 673, de 22/11/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)