Boletim Legislativo – 19 a 25 de março de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicadas novas versões das NT 2019.001 e NT 2023.004 e correspondente schema XML: (Site NFe -Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.5 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

EFD Contribuições – Disponibilização de Versão Beta 5.2.0.008 do PGE. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Crédito financeiro. Lei nº 8.248, de 1981. Comodato. Prestação de serviços. Comercialização. Não caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: Regime não cumulativo. Supermercadista. Produção e/ou prestação de serviços na área de alimentação. Serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos. Materiais de limpeza. Insumos. Apropriação de créditos. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 404, de 18/3/2024 – SRFB – Institui modelo de Acordo de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CODAR Nº 45, de 18/3/2024 – SRFB – Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022, de 16/4/2021. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, de 23/2/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Distribuição de gás canalizado. Serviços de transporte de gases. Insumos. Créditos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Óleo diesel utilizado em caminhões betoneiras no fornecimento de concreto para obras de construção civil. Redução da alíquota a zero pelo decreto nº 10.638, de 2021. Apropriação de créditos na modalidade aquisição de insumos. Limitações. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.825, de 20/3/2024 – APL – Altera a Lei nº 13.097, de 19/1/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, de 19/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Consórcio. Encerramento do grupo. Participante não contemplado. Crédito recebido em espécie. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviço. Assessoria de comunicação. Retenção. Destaque. Não subsunção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, de 15/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Operações com cítricos. Laranja in natura. Industrialização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, de 20/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical de trabalhadores. Imunidade. Reembolso de despesas. Diárias. Indenização por uso de bem particular. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, de 19/3/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. DMED. Entidades sindicais e associações de classe. Estipulante. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, de 20/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Cônjuge sobrevivente. Meação. Valor do bem ou direito recebido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, de 17/3/2021 (*) – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Regime de apuração. Agência gestora de fundos garantidores. Garantia de seguros à exportação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Alienação de imóvel rural. Forma de tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, de 15/3/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Ingresso. Restrição temporal. Desmembramento de pessoa jurídica. Critério objetivo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, de 18/3/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Redução de multas e juros proveniente da adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Receita tributável. Isenção. Ato legislativo unilateral. Receita não decorrente das atividades próprias da entidade. Incidência da Cofins no regime de apuração não cumulativa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, de 15/3/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, de 22/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sociedade de crédito direto. Sistemática de apuração. Lucro real. Lucro presumido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento tributário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

Página do Desenrola Brasil passa a ser acessada por mais duas plataformas bancárias. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF. (Site RFB – Leia Mais)

Receita envia mensagens de alerta sobre débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos. (Site RFB – Leia Mais)

Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. (Site RFB – Leia Mais)

Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização. (Site RFB – Leia Mais)

Destinação na Declaração é o tema da segunda live da Receita Federal. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5779 de 21/3/2024 – Altera a Resolução nº 5.279, de 9/8/2019, que dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, de 22/3/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 457, de 19/3/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 443, de 20/12/2023, que divulga regras e calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de segurança do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.048, de 21/3/2024 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Iesba divulga resumo sobre as proibições do Código Internacional de Ética para Contadores. (Site CFC – Leia Mais)

IRPF 2024: saiba como realizar a destinação aos Fundos dos Direitos da Criança e da Pessoa Idosa. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: novidades do ISSB de março e podcast já disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Imposto de Renda 2024: confira as mudanças nas alíquotas. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 572, de 22/3/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4/4/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 573, de 22/3/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 476, de 18/3/2024 – STN – Altera a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23/11/2023, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26/7/2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta. (DOU – Leia Mais)