Boletim Legislativo 19/2025 – 6 a 12 de maio

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Foi publicada a Nota Técnica Conjunta 2025.001 que divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. (Site NFe- Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

Receita Federal abre diálogo com a sociedade civil sobre regulamentação da Reforma Tributária. Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até o final deste mês, dia 30/5. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Programa Remessa Conforme da Receita Federal é premiado e tem reconhecimento internacional. Solução da RFB revolucionou o modelo de controle das compras internacionais nas plataformas de comércio eletrônico. (Site RFB – Leia mais)

PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. (DOU – Leia Mais)

BRICS – Abertas inscrições para o seminário “Brics: Força Transformadora”, a ser realizado nos dias 27 e 28/5 -Evento será coordenado pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Instituto de Relações Internacionais da UnB. (Ministério da Fazenda – Leia mais)

Calculadora de Renda Variável facilita e incentiva investimentos no mercado financeiro, diz Haddad. Durante lançamento oficial de ferramenta produzida em parceria entre Receita Federal e B3, ministro da Fazenda destacou avanços que a digitalização dos serviços proporciona à população brasileira. (Ministério da Fazenda – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.471, DE 5 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20 de dezembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.472, DE 5 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.473, DE 5 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia mais)

DECRETO Nº 49.028, DE 6 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (DOE/MG – Leia mais)

DECRETO Nº 49.029, DE 6 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia mais)

Secretaria de Fazenda lança Portal de Serviços e Atendimento da Receita e do Tesouro – Nova plataforma simplifica a solicitação e o acompanhamento das demandas de cidadãos e empresas (SEF/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.474, DE 9 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 6 DE MAIO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ((DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 468, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos. (DOU – Leia mais)

Copom eleva a taxa Selic para 14,75% a.a. (Site Banco Central – Leia mais)

BC aprova emissão de LCI pelas financeiras (Site Banco Central – Leia mais)

BC regulamenta limites de valores da tarifa de interoperabilidade cobrada entre registradores de recebíveis de cartões. (Site Banco Central – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025 Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.  (DOU – Leia mais)

BC divulga Relatório de Poupança de abril. (Site Banco Central – Leia mais)

CMN aprova novas regras para o controle do direcionamento da LCA no sistema cooperativo. (Site Banco Central – Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2025 Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia mais)

PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.102, DE 8 DE MAIO DE 2025 Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão e as demais diretrizes para execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios – PGB, de que trata a Medida Provisória n.º 1.296, de 15 de abril de 2025, no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.  (DOU – Leia mais)

 

CFC/CVM

Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor contábil independente – Orientações sobre utilização do Infoaudi é um dos destaques do documento. (Site CVM – Leia mais)

Minuta de exposição propõe alterações na IFRS S2 – (Site CFC-Leia mais)

CFC e Ministério do Desenvolvimento se unem em prol da inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no CadÚnico. (Site CFC – Leia mais)

Comitê de Interpretações IFRS divulga a compilação das decisões de agenda. (Site CFC – Leia mais)

EVOLUA: CVM, ANBIMA e FGV dão novo passo para o desenvolvimento de estudos e pesquisas no âmbito do Mercado de Capitais – Programa teve início com acordo de cooperação técnica entre o regulador e Fundação Getúlio Vargas, instituição de pesquisa que agora conta com a ANBIMA. (CVM – Leia mais)