Boletim Legislativo – 18 a 24 de junho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 177, de 19/6/2024 – CGSN – Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.198, de 17/6/2024 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, de 13/6/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços profissionais de engenharia. Estações de energia elétrica. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, de 6/6/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime não cumulativo. Tributação concentrada (incidência monofásica). Base de cálculo dos créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, de 10/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Simples nacional. Prestação de serviços de transporte de carga. Lei complementar nº 192, de 2022. Alíquota zero. Crédito vinculado. Crédito sobre insumos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, de 14/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Candidatos a cargo público. Curso de formação. Recebimento de bolsa auxílio. Desconto de contribuição previdenciária ao RGPS. Não cabimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, de 17/6/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Vendas à Zona Franca de Manaus. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, de 10/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Implantes oculares. Redução à alíquota zero. Interpretação literal. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, de 18/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, de 18/6/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Produção e venda no atacado. Enquadramento no regime. Restrições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, de 14/6/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. MEI. Exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresária) com atividade empresarial permitida ao MEI. Possibilidade. Condições. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.018, de 20/6/2024 – MF – Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29/5/2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31/12/2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, de 14/6/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Exportação de serviços. Isenção. Não-incidência. Ingresso de divisas. Caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, de 17/6/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Transporte internacional de mercadorias. Valor aduaneiro. Composição. Gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio. Conhecimento de carga. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, de 19/6/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Doações. Promoção gratuita de serviços de assistência social e de saúde. Dedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, de 20/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Entidade sindical. Perda de imunidade. Incidência sobre a receita bruta ou faturamento. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, de 20/6/2024 – SRFB – Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.198, de 17/6/2024 – SRFB – (Publicada no DOU de 18/6/2024). Anexo Único (*). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, de 19/6/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, de 20/6/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária. Serviço. Monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica. Cessão de mão de obra. Retenção. Sujeição. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, de 20/6/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição previdenciária patronal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, de 20/6/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Declaração de operações com cartões de crédito. DECRED. Cartões pré-pagos. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR. (Site RFB – Leia Mais)

Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.845, de 21/6/2024 – Altera o Decreto nº 48.791, de 27/3/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó. (DOE/MG – Leia Mais)

REFIS ICMS 2024: Empresas que aderiram têm até 28/6 para efetuar o pagamento à vista ou da 1ª parcela. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 168, de 17/6/2024 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15/5/2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSP 2, de 13/6/2024 – Aprova o Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis. (DOU – Leia Mais)

Internacional: Combinações de Negócios será tema do outreach promovido pelo Glenif. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: novidades do ISSB de junho e podcast estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

CFC alerta: prazo para entrega da ECD em 2024 termina em 28/6. (Site CFC – Leia Mais)

Consulta pública: mudanças propostas nas codificações do Ementário da Natureza de Receita. (Site CFC – Leia Mais)

Imóveis rurais: CCIR 2024 já está disponível para emissão. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb revisará a Declaração de Práticas das IFRS – Relatórios da Administração. (Site CFC – Leia Mais)

FGV divulga locais de provas da primeira edição do Exame de Suficiência de 2024. (Site CFC – Leia Mais)