Boletim Legislativo – 18 a 24 de julho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.152, de 14/7/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, de 11/7/2023 – SRFB – Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, de 29/6/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Visão monocular. Isenção. Aquisição de veículo. Condições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, de 14/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Base de cálculo do IRPJ. Lucro presumido. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS. (DOU – Leia Mais)

Governo federal alerta cidadãos para que não caiam em golpes ao renegociar dívidas pelo Desenrola Brasil. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins. (Site RFB – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.092, de 20/7/2023 – CMN – Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.093, de 20/7/2023 – CMN – Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e às operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). (DOU – Leia Mais)

Banco Central prepara Consultas Públicas sobre regulamentação de criptoativos. (Site BCB – Leia Mais) 

 

Trabalhista/Previdenciária

MP Nº 1.181, de 18/7/2023 – APE – Altera a Lei nº 11.134, de 15/7/2005, a Lei nº 11.361, de 19/10/2006, a Lei nº 10.486, de 4/7/2002, a Lei nº 13.328, de 29/7/2016, a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, e a Lei nº 14.204, de 16/9/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Ranking de qualidade da informação contábil e fiscal será tema de seminário promovido pela CNM. Participe! (Site CFC – Leia Mais)

Confira a programação da 11ª Caravana da Governança, edição Salvador! (Site CFC – Leia Mais)

CFC realizará treinamento do CRE para auditores, em agosto, com foco nas alterações para 2023. Participe! (Site CFC – Leia Mais)

Audiências Abertas

• Edital de Audiência Pública n.º 04/2023 – Revisão de pronunciamentos técnicos nº 22 – Revogação do CPC 08 (R1) e alterações decorrentes
• Edital de Audiência Pública n.º 05/2023 – Revisão de pronunciamentos técnicos nº 23 – Classificação de passivos como circulante, passivos não circulantes com covenants e não circulante e passivo de arrendamento em transação de venda e retroarrendamento (sale and leaseback). (Site CFC – Leia Mais)

CVM divulga novas orientações sobre procedimento de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

CVM cria novas associações no Sistema Enet para companhia estrangeira. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 250, de 19/7/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12/7/2023, publicada no Diário Oficial da União de 13/7/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 497, de 21/7/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 498, de 21/7/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, 19/8/2022; da Resolução Gecex nº 432, de 20/12/2022; e da Resolução Gecex nº 470, de 9/5/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, de 21/7/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 500, de 21/7/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, de 21/7/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 504, de 21/7/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)