Boletim Legislativo – 18 a 24 de abril de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Atualizada Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, de 3/4/2023 – Assunto: IRPF. Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Ganho de capital. Fato gerador. Distrato. Irrelevância. Declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual. Retificação. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, de 12/4/2023 – Assunto: IRPJ. Lucro real. Receita de exportação. Variações monetárias. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.553, de 20/4/2023 – APL – Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20/7/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.140, de 20/4/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.059, de 2/8/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (DOU – Leia Mais)

MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.605, de 17/4/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.606, de 18/4/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda reforça alerta contra golpes utilizando o pagamento do IPVA. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 42, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 43, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 44, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 45, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 49, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 50, de 14/4/2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 51, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 52, de 14/4/2023 – Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 53, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 54, de 14/4/2023 – Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 108/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 3, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 4, de 14/4/2023 – Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 5, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 6, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 50/22, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/07. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 7, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 8, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 3/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 9, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do CT-e e Outros Serviços. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 10, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 11, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 12, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 13, de 14/4/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 39, de 20/4/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 53/15, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP – e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.067, de 20/4/2023 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.068, de 20/4/2023 – CMN – Ajusta o item 4 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) com redação dada pela Resolução CMN nº 5.063, de 30/3/2023, que elevou os limites de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.069, de 20/4/2023 – CMN – Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.070, de 20/4/2023 – CMN – Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no País por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM divulga estudo sobre possível regulamentação envolvendo influenciadores digitais e o mercado de capitais. (Site CVM – Leia Mais)