Boletim Legislativo 18/2025 – 29 de abril a 5 de maio

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão corretiva 6.0.8. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.3.3 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.263, de 25/4/2025 – SRFB – Altera as INs SRF nº 81, de 11/10/2001, e nº 208, de 27/9/2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.445, de 29/4/2025 – APE – Altera o Decreto nº 11.064, de 6/5/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10/6/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 3, de 28/4/2025 – Autoriza envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com dotações consignadas à unidade orçamentária Fundo Social. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.264, de 30/4/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.132, de 30/4/2025 – APL – Altera a Lei nº 8.685, de 20/7/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6/9/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5/1/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8/7/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23/12/2024. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal atualiza o Portal de Serviços do Contribuinte incorporando novas facilidades. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 262, de 28/4/2025 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de maio de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.026, de 29/4/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.027, de 30/4/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 65, de 29/4/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30/9/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 11, de 29/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9/12/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 12, de 29/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.206, de 28/4/2025 – CMN – Altera a Resolução nº 4.072, de 26/4/2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR CAIXA Nº 1.085, de 30/4/2025 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 613, de 30/4/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 511, de 30/8/2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 466, de 30/4/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

BC elenca prioridades regulatórias para 2025/2026. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM lança pesquisa para obter percepção sobre integridade no mercado de capitais brasileiro. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre registros de FIAGRO e Outros Títulos de Securitização. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 924, de 28/4/2025 – STN – Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 699, de 7/7/2023. (DOU – Leia Mais)