Boletim Legislativo – 17 a 23 de outubro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.732, de 18/10/2023 – APE – Altera o Decreto nº 8.533, de 30/9/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23/7/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, de 5/9/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Bolsa de pesquisa. Estímulo à inovação. Caracterização. Hipótese de incidência. Retenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, de 18/10/2023 – SRFB – Assunto: IPI. ADI nº 7153 – Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI – Códigos NCM e EX da TIPI alcançados. (DOU -Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1, de 18/10/2023 – Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1, de 18/10/2023 – Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amazônia. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, de 17/10/2023 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Repetro-Sped. Compartilhamento de bens. Cessão parcial de contratos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, de 17/10/2023 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Despachante aduaneiro. Ajudante de despachante aduaneiro. Operações de importação e de exportação. Comércio interno de mercadorias estrangeiras. Vedação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, de 17/10/2023 – SRFB – Assunto: Regimes aduaneiros. Loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação. (DOU – Leia Mais)

Governo alerta cidadãos para que não caiam em golpes ao renegociar dívidas pelo Desenrola Brasil. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

LEI Nº 24.507, de 16/10/2023 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.704, de 17/10/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.330, de 17/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.705, de 20/10/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

AJUSTE SINIEF Nº 41, de 20/10/2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados. (DOU -Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 169, de 20/10/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 98/96, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 171, de 20/10/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RETIFICAÇÃO Na Resolução CMN nº 5.104, de 28/9/2023, publicada no DOU de 2/10/2023, Seção 1, página 35, proceder às seguintes retificações: (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.031, de 13/10/2023 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 414, de 16/10/2023 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 348, de 17/10/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29/12/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB nº 281, de 31/12/2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular nº 3.689, de 16/12/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 416, de 19/10/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 411, de 25/9/2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 188, de 9/10/2023 – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 189, de 9/10/2023 – Aprova a Orientação Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 190, de 9/10/2023 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 191, de 9/10/2023 – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 192, de 18/10/2023 – Revoga atos normativos como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28/11/2019. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 193, de 20/10/2023 – Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB. (DOU – Leia Mais)

Internacional: Iaasb melhora a transparência do relatório do auditor sobre independência para refletir as revisões do Código de Ética do Iesba. (Site CFC – Leia Mais)

GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública: envie contribuições para as minutas disponibilizadas em conjunto pelo CFC, CPC e CVM. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Estrutura Conceitual: Ipsasb emite capítulos atualizados. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Abertas:

• NBC PG 12 (R4) – Educação profissional continuada. Audiência iniciada em 10/10/2023. Encerramento em 9/11/2023.
• CPC 09 (R1) – Demonstração do valor adicionado (DVA). (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica estabelece periodicidade para realização da autoavaliação quanto aos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (PFMI). (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 287, de 18/9/2023 (*) – Estabelece as informações mínimas para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução GECEX nº 512, de 16/8/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 528, de 17/10/2023 – Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 274, de 17/10/2023 – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÕES Na Circular SECEX nº 42, de 6/10/2023, publicada no DOU de 9/10/2023, Seção 1, página 23. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SECEX Nº 43, de 18/10/2023 – Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações comerciais entre o Mercosul e a República da Índia. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SECEX Nº 44, de 18/10/2023 – Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e os Emirados Árabes Unidos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 275, de 20/10/2023 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6/10/2023, publicada no Diário Oficial da União de 9/10/2023. (DOU – Leia Mais)