Boletim Legislativo – 17 a 21 de agosto de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.636, de 16/8/2023 – APE – Altera o Decreto nº 7.943, de 5/3/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.644, de 16/8/2023 – APE – Altera o Decreto nº 10.540, de 5/11/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11/8/2023 – Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, de 20/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento tributário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Imóveis residenciais. Isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Imunidade. Exportação indireta. Direito creditório. Compromisso de exportação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, de 7/8/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro. Livro caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o tabelião é sócio. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.159, de 17/8/2023 – SRFB – Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (PertSaúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21/6/2022, e altera a Instrução Normativa RFB. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, de 15/8/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Licença de uso de software. Usuário final. Prestadora de serviços de telecomunicações. Cessão em comodato. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal facilita emissão da nota fiscal eletrônica pelos MEIs prestadores de serviços. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC. (Site RFB – Leia Mais)

Receita amplia simplificações por meio do eSocial. (Site RFB – Leia Mais)

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 123, de 16/8/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 334, de 16/8/2023 – Bacen – Estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, de 14/8/2023(*) – SNPC – Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MTE Nº 3.211, de 18/8/2023 – MTE – Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital. (Processo nº 19966.111642/2023-58). (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Iasb estabelece requisitos contábeis quando uma moeda não é passível de câmbio. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Fundação IFRS lança tradução de normas contábeis em diversos idiomas. (Site CFC – Leia Mais)

CVM divulga Parecer de Orientação sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e o mercado de capitais. (Site CVM – Leia Mais)

CVM abre consulta pública sobre orientação técnica envolvendo a contabilização de créditos de descarbonização. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 257, de 16/8/2023 – Secex – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 506, de 16/8/2023 – Secex – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, de 16/8/2023 – Secex – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 508, de 16/8/2023 – Secex – Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 509, de 16/8/2023 – Secex – Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399, de 16/9/2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 511, de 16/8/2023 – Secex – Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, de 16/8/2023 – Secex – Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 513, de 16/8/2023 – Secex – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21/12/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 514, de 16/8/2023 – Secex – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, de 16/8/2023 – Secex – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, de 16/8/2023 – Secex – Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 926, de 17/8/2023 – STN – Torna pública a abertura de processo de consulta pública para o opinar sobre proposta de alteração da Portaria ME nº 8.623/2021, que estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – Proex. (DOU – Leia Mais)