Boletim Legislativo – 17 a 20 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38/2024. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, de 17/12/2024 – MF – Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 38, de 13/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, de 16/12/2024 – SRFB – Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com a IN RFB nº 2.217, de 5/9/2024. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal permite antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN abre possibilidade de estados e municípios utilizarem o Cadin, mediante convênio. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN alerta para o vencimento dos documentos de transações neste final de ano. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025. (Site RFB – Leia Mais)

Novidade no pagamento de tributos parcelados: Agora é possível pagar com Cartão de Crédito! (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal alerta sobre sites que simulam o leilão de mercadorias apreendidas. (Site RFB – Leia Mais)

Programa Gerador da Dmed 2025 disponível para download. (Site RFB – Leia Mais)

Não caia em fraudes tributárias. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48959, de 16/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

Regras de tributação para transportadores de cargas serão alteradas a partir de janeiro de 2025. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Contribuinte tem até 31 de janeiro para informar a “opção pela tributação na transferência de mercadoria”. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 173, de 19/12/2024 – Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU -Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, de 19/12/2024 – SRFB – Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos de que trata o art. 9º da IN RFB nº 2.237, de 4/12/2024. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 564, de 16/12/2024 – Bacen – Posterga a data-limite de remessa das informações referentes às datas-bases de janeiro e de fevereiro de 2025 de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23/2/2021, e altera o Anexo da Instrução Normativa BCB nº 114, de 15/6/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 565, de 16/12/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 433, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 566, de 17/12/2024 – Bacen – Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). (DOU – Leia Mais)

IN  BCB Nº 567, de 17/12/2024 – Bacen – Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 445, de 17/12/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 139, de 15/9/2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas – Relatório GRSAC. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 568, de 19/12/2024 – Bacen – Ajusta disposição do MCR – Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para alterar período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO CNPC Nº 61, de 11/12/2024 – CNPC – Altera a Resolução CNPC nº 43, de 6/8/2021, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários. (DOU – Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 223, de 16/12/2024 – CVM – Aprova a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 224, de 17/12/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 203, de 23/5/2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.750, de 12/12/2024 – CFC – Dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 27, de 12/12/2024 – CFC – Aprova a Revisão NBC 27, que altera a NBC TA 700 e a NBC TA 260 (R2). (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Retificação do item 159 na Norma Brasileira de Contabilidade CTG 10, de 12 de dezembro de 2024, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de dezembro de 2024, Seção 1, página 233, retifica-se a seguinte informação: (DOU – Leia Mais)

PEPC: Fique atento aos prazos finais. (Site CFC – Leia Mais)

Iasb atualiza as normas IFRS para contratos de eletricidade relacionados à natureza. (Site CFC – Leia Mais)

Iasb disponibiliza podcast de dezembro. (Site CFC – Leia Mais)

Novo estudo da CVM analisa aplicação do Informe de Governança Corporativa. (Site CVM – Leia Mais)

CVM divulga nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga ofício circular sobre distribuição pública de Letras de Crédito do Desenvolvimento. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança Agenda Regulatória Contábil e de Auditoria 2025. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 373, de 18/12/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 374, de 19/12/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 685, de 16/12/2024. (DOU – Leia Mais)