Boletim Legislativo 17/2025 – 23 a 28 de abril

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão corretiva 6.0.7. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

Após consulta pública, Fazenda inicia análise de seis conjuntos de normas potencialmente prejudiciais à concorrência. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5904, de 23/4/2025 – Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, de 24/4/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 611, de 22/4/2025 – Bacen – Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 463, de 22/4/2025 – Bacen – Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 612, de 25/4/2025 – Bacen – Altera IN BCB nº 385, de 30/5/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA PREVIC Nº 343, de 13/4/2025- SNPC – Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2025, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14/8/2023. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Segunda edição do Ifac Connect abordará o impacto das soluções globais em realidades regionais. (Site CFC – Leia Mais)

Novidades do Iasb e podcast do Comitê de Interpretações IFRS estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, de 23/4/2025 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)