Boletim Legislativo – 16 a 22 de maio de 2023

Por Comunicação CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.1.5 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia mais)

Publicação versão 10.1.6 do Programa da ECD.  (Site Sped – Leia mais)

Publicação de Nota Orientativa – ICMS Monofásico v 1.3. (Site Sped  – Leia mais)

Publicação da Versão 10.1.7 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio de 2023. (Site Simples Nacional – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

REFORMA TRIBUTÁRIA – Ministério da Fazenda analisa benefícios econômicos e distributivos da reforma do consumo Secretário Bernard Appy, subsecretária da SPE Débora Freire e diretor da Sert Manoel Procópio Júnior participaram de evento realizado em Belo Horizonte nesta segunda-feira, 15/5. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022. (Site RFB – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 51, de 15/5/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS Nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, de 15/5/2023 – Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, de15/5/2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 55, de 15/5/2023 –  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21. (DOU – Leia mais)

PORTARIA RFB Nº 319, de 11/5/2023 – Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. (DOU  – Leia mais)

COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb. (Site RFB – Leia mais)

DECRETO Nº 11.527, de 16/5/2023 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.528, de 16/5/2023 – Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.529, de 16/5/2023-Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.531, de 16/5/2023 -Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 382, de 16/5/2023 –  Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022. (DOU – Leia Mais)

IRPF 2023: Mais de 25 milhões de contribuintes já entregaram a declaração – (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Receita Federal publica portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais – 17/5/2023- Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, de 18/5/2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

IMPOSTO DE RENDA  Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda – A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

SERVIÇOS – Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado – Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.617, de 15/5/2023 –  Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (DOE/Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.284, de 16/5/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/Leia mais)

Com presença da Jucemg, audiência pública em Brasília debate propostas de aperfeiçoamento de atos mercantis – Audiência pública promovida pelo DREI reuniu representantes de juntas comerciais, órgãos de classe, empresas e instituições públicas e privadas. (Site JUCEMG – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 380, de 15/5/2023 – Consolida os procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas de não residentes em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. (DOU – Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 381, de 15/5/2023 – Consolida os procedimentos para a remessa por meio de arquivo ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e de venda de moeda estrangeira, de que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o § 3º, do art. 78, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Fundação IFRS abre vaga para o cargo de Assistente de RH. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Fundação IFRS abre vaga para o cargo de diretor de Assuntos Estratégicos. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Workshop sobre revisão pós-implementação da IFRS 9 e IFRS 7 está com inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Inscrições abertas para o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade! (Site CFC – Leia Mais)

CVM e Ministério da Fazenda conversam sobre aspectos relacionados à tributação de ativos no exterior – 19/5/2023 – Em pauta, dispositivos da Medida Provisória 1171 e seus impactos no Mercado de Capitais. (Site CVM – Leia Mais)