Boletim Legislativo – 16 a 22 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, de 11/6/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor individual (MEI). Prestação de serviços de construção, instalação ou reparação de calhas. Empresa contratante. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 155, de 10/7/2024 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 133 de 11/8/2023, que regulamenta dispositivos da IN RFB nº 2.154, de 26/7/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, de 11/7/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusão do ICMS. Decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Relação jurídica tributária continuativa. Superveniente entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal – STF. Repercussão geral (tema 69 – Recurso Extraordinário – RE nº 574.706/PR). Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, de 16/7/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Retenção na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, de 16/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Serviços prestados por meio de sociedade cooperativa. Cabimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, de 16/7/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Valores recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de website empresarial. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Portaria Coana nº 155, de 10/7/2024, publicado no DOU de 17/07/2024, Seção 1, páginas 21 a 32, na página 31 Onde se lê: (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.245, de 18/7/2024 – APE – Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9/5/2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.202, de 16/7/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.186, de 12/4/2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e define regras para a sua apresentação. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.203, de 17/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No art. 1º da Portaria COANA nº 155, de 10/7/2024, publicada no DOU nº 136, de 17/7/2024, seção 1, página 21, onde se lê: (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.204, de 19/7/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.198, de 17/6/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.201, de 15/7/2024 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14/3/2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualizar as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, de 16/7/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Participação em Cooperativa. (DOU – Leia Mais)

Projetos em linha com o PTE são o foco do 3º edital de Sandbox Regulatório da Susep. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). (Site RFB – Leia Mais)

Inscrições abertas para o Curso de Formação ITR a partir de 1º de agosto. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.860, de 15/7/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.861, de 15/7/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.862, de 15/7/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.863, de 18/7/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 401, de 17/7/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29/12/2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio. (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR Nº 1.064, de 17/7/2024 – CEF – Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (DOU – Leia Mais)

BC facilita análise de dados econômicos regionais. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 2.230, de 15/7/2024 – MPS – Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Fundação IFRS lança webcast sobre o Guia de Interoperabilidade das Normas ESRS–ISSB. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Ifac divulga acervo sobre práticas contábeis para pequenos e médios escritórios. (Site CFC – Leia Mais)

Litígio Zero: contribuintes com dívidas de até R$ 50 milhões têm até 31 de julho para aderirem ao programa. (Site CFC – Leia Mais)

Após pleito do CFC e entidades, Receita prorroga incidência de multas por incorreção na Dirbi. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA GM/MDIC Nº 217, de 12/7/2024 – MDIC – Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2/7/2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, de 12/7/2024 – MDIC – Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5/6/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 336, de 16/7/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5/6/2024, publicada no Diário Oficial da União de 6/6/2024, Seção 1, página 10, e altera a Portaria Secex nº 316, de 3/5/2024, publicada no Diário Oficial da União de 6/5/2024, Seção 1, página 27. (DOU – Leia Mais)