Boletim Legislativo – 16 a 22 de janeiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, de 15/1/2024 – SRFB – Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29/7/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SUARA Nº 43, de 15/1/2024 – SRFB – Altera a Portaria Suara nº 42, de 3/10/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 51, de 12/1/2024 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20/4/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 8/2/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19/7/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. (DOU – Leia Mais)

Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais pontos da nova política de desoneração da folha salarial. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5756, de 16/1/2024 – Altera a Resolução nº 5.731, de 22/11/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante e especifica as funcionalidades que devem constar do sistema informatizado de gerenciamento e controle dos selos fiscais. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

PROTOCOLO ICMS Nº 1, de 15/1/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 5, de 16/12/2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.043, de 15/1/2024 – CEF – Publica a versão 12 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 449, de 12/1/2024 – Bacen – Divulga a versão 3.6 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 450, de 18/1/2024 – Bacen – Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 366, de 17/1/2024 – Bacen – Divulga o Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 35, de 5/1/2024 – Bacen – Altera a Deliberação Susep nº 230, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 66, de 18/1/2024 – MTE – Altera a Portaria MTP nº 667, de 8/11/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro. (Site CFC – Leia Mais)

Entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações suspeitas deve ser comunicada ao CFC até o dia 31 de janeiro. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública: já está disponível para sugestões e consultas a Revisão NBC XX. (Site CFC – Leia Mais)

CRE divulga a data para o sorteio de profissionais e empresas que serão revisados em 2024. (Site CFC – Leia Mais)

FGTS Digital deve funcionar a partir de março. (Site CFC – Leia Mais)

IRPF 2024: saiba a data de entrega da declaração e fique atento às novidades. (Site CFC – Leia Mais)

Anuidade 2024: vencimento dos valores devidos aos CRCs ocorre no dia 31 de março. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Vocalato da Jucemg aprova 219 entendimentos em registro mercantil na primeira reunião do ano. (Site Jucemg – Leia Mais)