Boletim Legislativo – 16 a 22 de abril de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.0.6 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.785, de 27/12/2023 (*) – APL – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11/7/1989, e 9.974, de 6/6/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31/8/1981, e 9.782, de 26/1/1999. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.186, de 12/4/2024 – SRFB – Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, de 4/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Sociedade de crédito direto. Regime cumulativo. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, de 12/4/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.1.9. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, de 17/4/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Termo inicial. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, de 18/4/2024 – SRFB – Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12/1/2021. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, de 4/4/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Água mineral. Envasamento. Produto não tributado pelo IPI. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, de 16/4/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Momento da tributação. Recurso efetivamente disponível. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, de 16/4/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Atividades diversificadas. Contrato com atividades indissociáveis em função do objeto contratado. Transporte de cargas. Supedâneo à atividade de construção. Percentual de presunção reduzido. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, de 19/4/2024 – SRFB – Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14/12/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, de 19/4/2024 – SRFB – Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29/12/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CODAR Nº 46, de 18/4/2024 – SRFB – Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022, de 16/4/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COCAD Nº 62, de 19/4/2024 – SRFB – Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da IN RFB nº 948, de 15/6/2009. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, de 18/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços adquiridos com os benefícios do REIDI. Caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, de 18/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, de 19/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de incidência da contribuição. Regime especial de tributação do ICMS. Aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, de 19/4/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Patronal. Contribuinte individual. Retenção. Base de cálculo. GLOSA. Nota fiscal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, de 19/4/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. (DOU – Leia Mais)

Fazenda publica regras para transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza o Sistema de Combate à Pirataria (SCP). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.371, de 15/4/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1372, de 15/4/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15/12/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.373, de 15/4/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1.371, de 15/4/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 262, de 18/4/2024 – Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29/12/2023, e a Portaria SUFIS nº 260, de 9/4/2024 que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

Proprietários de veículos que não pagaram o IPVA 2024 recebem alerta por SMS da SEF. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 53, de 19/4/2024 – Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 465, de 15/4/2024 – Bacen – Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 466, de 18/4/2024 – Bacen – Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento das Reservas Internacionais (Depin). (DOU – Leia Mais) 

Mais seguro, o SVR agora terá duplo fator de autenticação (2FA) para solicitação de valores acima de R$100. (Site BCB – Leia Mais)

 

 Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA PREVIC Nº 262, de 16/4/2024 – SNPC – Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatísticos de população e de benefícios. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 24, de 22/3/2024 – Aprova a Revisão NBC 24, que altera as seguintes normas: NBC PG 100 (R1); NBC PG 200 (R1); NBC PG 300 (R1); NBC PA 400; e NBC PO 900. (DOU – Leia Mais)

CFC lança curso direcionado à contabilidade para Microentidades e Pequenas Empresas. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iaasb anuncia nova estratégia e plano de trabalho para promover normas de auditoria e asseguração. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Ifac cria conteúdos de sustentabilidade para atender à crescente demanda da área. (Site CFC – Leia Mais)

CFC disponibiliza à audiência pública a ITG 2005 – Entidades em Condomínios Edilícios. (Site CFC – Leia Mais)

Novos aprimoramentos no Sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 310, de 18/4/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)