Boletim Legislativo – 16 a 19 de fevereiro de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD Contribuições – Correção na tabela de data. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.174, de 14/2/2024 – SRFB – Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, de 9/2/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Importação. Autopeças não produzidas. Alíquota. Redução. Condições. Habilitação específica. (DOU – Leia Mais)

Site do Desenrola Brasil agora pode ser acessado pela plataforma da Serasa. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

SEF disponibiliza Certidão de Débitos Tributários para o cidadão utilizando conta GOV.BR. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 9 (R1), de 7/12/2023 – Aprova a NBC TG 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado. (DOU – Leia Mais)

Erros na declaração do MEI podem gerar penalidades ao microempreendedor. (Site CFC – Leia Mais)

CVM publica Ofício Circular e destaca aprimoramentos realizados no Sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 217, de 15/2/2024 – STN – Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. (DOU – Leia Mais)