Boletim Legislativo – 15 a 21 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.229, de 15/10/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.119, de 6/12/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.226, de 18/10/2024 – APE – Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.230, de 18/10/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.198, de 17/6/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.231, de 18/10/2024 – SRFB – Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, de 18/10/2024 – SRFB – Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, de 16/10/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Equiparação a industrial. Impossibilidade valor tributável mínimo. Firmas interdependentes. (DOU – Leia Mais)

Novo sistema de busca de jurisprudência é lançado pelo CRSFN e pelo CRSNSP. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Adesão ao Programa Litígio Zero terminará no final deste mês, às 18h (de Brasília) do dia 31. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.917, de 16/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.922, de 18/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.923, de 18/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 421, de 9/10/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 69, de 10/2/2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 425, de 16/10/2024 – Bacen – Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos relacionados aos processos de adesão, de saída ordenada e de exclusão do arranjo, e adequar, a bem da clareza, a redação de dispositivos relativos ao bloqueio de contas, notificações de infração, rejeição de transação e oferta de Pix Agendado. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 426, de 16/10/2024 – Bacen – Altera as Resoluções BCB nºs. 145, de 24/9/2021, 188 e 189, de 23/2/2022, que dispõem sobre regras dos recolhimentos compulsórios, e revoga a Circular nº 3.380, de 20/3/2008, que dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.069, de 16/10/2024 – CEF – Divulga versão 34, do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 531, de 18/10/2024 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Participantes do XXI Seminário Internacional FACPCS receberão certificados. (Site CFC – Leia Mais)

4º Congresso Anual do Glenif acontecerá nos dias 19 e 20 de novembro; inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga ofício circular com novas interpretações de itens da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 357, de 16/10/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 648, de 14/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 15/10/2024. (DOU – Leia Mais)

Jucemg simplifica autenticação de livros societários em branco. (Site Jucemg – Leia Mais)