Boletim Legislativo – 14 a 20 de novembro de 2023

por Assessoria de Comunicação

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD Contribuições – Migração da escrituração do PIS-Pasep sobre folha para o eSocial. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, de 13/11/2023 – Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Rescisão contratual. Beneficiário no exterior. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Serventuário de justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-caixa. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, de 10/11/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime especial tributário para a indústria de defesa – RETID. Bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão e conversão destes bens. Possibilidade de aquisição com suspensão. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.724, de 14/11/2023 – APL – Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30/9/1957, 8.213, de 24/7/1991, 8.742, de 7/12/1993, 13.146, de 6/7/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2/2/2009, 11.134, de 15/7/2005, 11.361, de 19/10/2006, 10.486, de 4/7/2002, 13.328, de 29/7/2016, 9.264, de 7/2/1996, 12.086, de 6/11/2009, 8.745, de 9/12/1993, e 14.204, de 16/9/2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25/11/1998, 9.986, de 18/7/2000, e 14.059, de 22/9/2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18/7/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 275, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: CSLL. Bônus de adimplência fiscal. Pagamento em atraso. Impossibilidade de fruição do benefício. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, de 9/11/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Crédito presumido. Receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, de 10/11/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Venda de veículo usado. Base de cálculo. Diferença entre o valor de venda sem o ICMS e o custo de aquisição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, de 13/11/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Reclamação trabalhista. Cumprimento de sentença. Obrigações principais e acessórias. Responsabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, de 13/11/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos dos titulares dos serviços notariais e de registro. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Incidência. Perdas com furto. Dedutibilidade como despesa. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado. (Site RFB – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.034, de 10/11/2023 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 419, de 13/11/2023 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, de 14/11/2023 – INSS – Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, de 14/11/2023 – CNPC – Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 20, de 25/10/2023 – Aprova a Revisão NBC 20, que altera a NBC TA 600 (R1). (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 21, de 25/10/2023 – Aprova a Revisão NBC 21, que altera o CTA 21 (R1). (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA 600 (R2), de 25/10/2023 – Aprova a NBC TA 600 (R2) – Considerações especiais – auditorias de demonstrações contábeis de grupos, incluindo o trabalho dos auditores dos componentes. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No texto do Anexo à Resolução CVM nº 189, de 9/10/2023, publicada no DOU Nº 199, de 19/10/2023, Seção 1, páginas 28 a 31, realizar as seguintes retificações: (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No texto do Anexo “A” à Resolução CVM nº 190, de 9/10/2023, publicada no DOU Nº 199, de 19/10/2023, Seção 1, páginas 31 a 35, realizar as seguintes retificações: (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 194, de 17/11/2023 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021. (DOU – Leia Mais)

Anuidade 2024: Adesão ao Domicílio Eletrônico garante 5% de desconto. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições CRCs 2023: profissionais que não votaram precisam enviar justificativa. (Site CFC – Leia Mais)

Exame de Suficiência: resultado final está disponível. (Site CFC – Leia Mais)

PEPC: profissionais da contabilidade que atuam no exterior também devem cumprir a Educação Profissional Continuada. (Site CFC – Leia Mais)

Nova dinâmica operacional para investidores não residentes pessoas naturais. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 281, de 14/11/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 282, de 16/11/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 283, de 17/11/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30/10/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/10/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 284, de 17/11/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30/10/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/10/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.407, de 13/11/2023 – STN – Revoga a Portaria STN nº 685, de 14/9/2006, e a Portaria STN nº 749, de 17/3/2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)