Boletim Legislativo – 14 a 20 de março de 2023

20 de março de 2023

Por Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Perguntas e Respostas sobre tributação monofásica dos combustíveis. [Site NFe – Leia Mais]

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.136, de 13/3/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.057, de 9/12/2021, e a IN RFB nº 2.058, de 9/12/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, de 1º/3/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Operações de crédito. Alíquota zero. [DOU – Leia Mais]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, de 10/3/2023 – SRFB – Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, de 13/3/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Ementa: Laboratório de prótese. Encomenda realizada por clínica odontológica. Prestação de serviços. Incidência do IPI. Possibilidade. [DOU – Leia Mais]

PORTARIA MF Nº 85, de 16/3/2023 – Ministério da Fazenda – Altera a Portaria MF nº 674, de 22/12/1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, de 23/2/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, de 2/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Imposição legal. Despesas com o descarte de resíduos. Controle ambiental. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, de 3/3/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Máquinas e equipamentos. Depreciação. Apropriação imediata. Locação a terceiros. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, de 3/3/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Vales-transportes. Vales-refeição. Vales-alimentação. Uniformes. Fornecimento a funcionários em decorrência de convenção coletiva de trabalho. [DOU – Leia Mais]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, de 17/3/2023 – SRFB – Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (C TN). [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, de 7/2/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, de 24/2/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ lucro presumido. Empreitada de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, de 28/2/2023 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Leiloeiro. Pessoa física. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, de 28/2/2023 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Importadora. Anexo II. [DOU – Leia Mais]

Receita Federal vai realizar live sobre a destinação de imposto de renda para projetos sociais e culturais. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 300, de 16/3/2023 – Bacen – Altera dispositivos da Resolução BCB nº 237, de 24/8/2022, que dispõe sobre movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento, para disciplinar a remuneração do saldo da Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME) de titularidade das instituições de pagamento. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO BCB Nº 303, de 16/3/2023 – Bacen – Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil (RWACIRB), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21/10/2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11/3/2022. [DOU – Leia Mais]

  

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 144, de 15/3/2023 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. [DOU – Leia Mais]

 

CFC/CVM

Criada nova associação para entrega de documentos no Sistema Fundos.NET. [Site CVM – Leia Mais]

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, de 8/3/2023* – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, e dá outras providências. [DOU – Leia Mais]

PORTARIA SECEX Nº 238, de 14/3/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8/3/2023, publicada no Diário Oficial da União de 10/3/2023. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 454, de 17/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia. [DOU – Leia Mais]