Boletim Legislativo – 14 a 20 de maio de 2024

por Comunicação CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Atenção! Prazo de bloqueio do EPEC estendido para 14 dias devido ao problema no compartilhamento de NF-e durante os dias 06 a 13/05/2024. (Site NFe – Leia Mais)

Orientação importante para empresas usuárias de aplicações desenvolvidas em Java que autorizam NF-e na SVRS. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, de 8/5/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Ganho de capital. Alienação de bens e direitos. Ganho líquido. Mercado financeiro e de capitais. Alíquotas distintas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 9 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF.  (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024 Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. (DOU – Leia Mais)

Mais de 25 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal. (Site RFB – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.194, DE 16 DE MAIO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário. A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. (Site RFB – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (*) Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, de 15/5/2024 – Assunto: IRRF. Fornecimento de energia elétrica para sociedade de economia mista integrante da administração pública federal. Pagamento. Retenção do tributo na fonte. exclusão do ICMS-ST. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, de 16/5/2024 – Assunto: IRPF. Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Alteração do estatuto de residente para o de não residente. Teletrabalho. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, de 16/5/2024 – Assunto: IRPF. Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Teletrabalho. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal alerta sobre novo golpe aplicado contra prefeituras – Golpistas estão se passando por delegados do órgão para tirar dinheiro das vítimas. (Site RFB – Leia Mais)

Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31, alerta a Receita -Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Ministério da Fazenda recebe missão do Fundo Verde do Clima – Encontro debate formas de tornar investimentos para transição climática mais eficientes. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Tesouro Nacional, Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil e Instituto Rui Barbosa dão início ao Acordo de Cooperação Técnica 30/23 – O Acordo estimula a transparência e harmonização de procedimentos na gestão fiscal e contabilidade pública do país. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.821, DE 13 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5793, DE 17 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024. (DOU – Leia Mais)

Sugerido pelo Governo de Minas, convênio de caráter nacional retira a tributação do ICMS em operações com sucatas – Cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis ficam isentas de pagamento de imposto nas operações de venda à indústria. (Site SEF – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

BC divulga o IBC-Br de março de 2024 (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 1.445, DE 10 DE MAIO DE 2024 Estabelece, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2024 Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CFC e entidades parceiras lançam Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro nesta quarta-feira (15). (Site CFC – Leia Mais)

CFC divulga novo Manual de Fiscalização do Sistema. (Site CFC-Leia Mais)

Internacional: IFRS disponibiliza vídeos sobre propostas referentes à Combinação de Negócios — Divulgações, Goodwill e Impairment. (Site CFC-Leia Mais)

Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro é lançada no Congresso Nacional. (Site CFC-Leia Mais)

CVM abre consulta pública para Pronunciamento Técnico referente a divulgações climáticas. (Site CVM – Leia Mais)

Aberta consulta pública que torna obrigatória divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Prazo para envio de sugestões e comentários é de 60 dias. (Site CVM – Leia Mais)