Boletim Legislativo 15/2025 – 8 a 14 de abril

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.3.2 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.2. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.262, de 8/4/2025 – SRFB – Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da IN RFB nº 2.260, de 24/3/2025, e o art. 3º da IN RFB nº 2.251, de 13/2/2025, e revoga o dispositivo que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, de 3/4/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Dedução. Juros sobre capital próprio. TJLP. Variação pro rata dia. Cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, de 4/4/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Repetro-industrialização. Critério contábil de ordem “primeiro que entra, primeiro que sai”. Utilização. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.122, de 11/4/2025 – APL – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.294, de 11/4/2025 – APE – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31/5/2007. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.429, de 11/4/2025 – APE – Altera o Decreto nº 6.761, de 5/2/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.431, de 11/4/2025 – APE – Revoga o Decreto nº 1.861, de 12/4/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10/10/1995. (DOU – Leia Mais)

PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal esclarece sobre o que acontece a quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal facilita e estimula conformidade tributária para os Microempreendedores Individuais (MEIs). (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.015, de 7/4/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.468, de 9/4/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.467, de 9/4/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20/12/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.466, de 9/4/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.020, de 11/4/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.021, de 11/4/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, de 9/4/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 49, de 8/4/2025 – Susep – Dispor sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, sem a devida autorização da Susep, nos termos do art. 9º, inciso I do caput, dessa lei. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 608, de 8/4/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 282, de 27/4/2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

BC lança consulta pública para dar tratamento contábil mais uniforme aos ativos e passivos de ações de sustentabilidade. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Fundação IFRS convida para inscrição no nono episódio do webinar sobre sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Iaasb lança guia de implementação da ISA for LCE. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 392, de 7/4/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 710, de 28/3/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 720, de 10/4/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21/12/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 721, de 10/4/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/3/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 722, de 10/4/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)